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interesse político correspondente, pelo que a situação manteve-se inalterada ao longo de toda
a primeira metade do século. O Código Penal de Passos Manuel, de 1837, não fez alterações
na aplicação da pena de morte e a prática corrente consistiu na atribuição da comutação da
pena ao rei, algo que D. Maria II e os seus sucessores aquiesceram em abundância (Cruz,
1981: 115-136).
A última execução de uma mulher, após tortura e tratamento cruel, teve lugar em 1772,
com o caso de Luísa de Jesus (Lopes, 2015: 140-142). A última execução por motivos políti-
cos ocorreu em 1834 e, a 22 de abril de 1846, realizou-se a última devida a crimes comuns,
em Lagos. Por esta altura, sem contestação, debate ou controvérsia, a pena de morte era
dada como extinta. No artigo 16.° do Ato Adicional à Carta Constitucional, de 5 de julho de
1852, foi finalmente decretado que «é abolida a pena de morte nos crimes políticos, os quais
serão declarados por uma lei» (Miranda (ed.), 1984: 136). Quanto ao famoso decreto de
1867 que aboliu a pena de morte para todos os crimes civis, viu a luz do dia a 1 de julho desse
ano, por mão do Governo «de fusão» de Joaquim António de Aguiar e sob a ação direta do
ministro Barjona de Freitas. Surgiu a propósito – e por arrasto – de uma reforma das prisões,
que previa a construção das primeiras penitenciárias e uma reformulação das penas, nomea-
damente a comutação da pena capital em prisão perpétua. A proposta foi votada na Câmara
dos Deputados e teve apenas dois votos contra e duas abstenções e passou igualmente, sem
oposição, na Câmara dos Pares (Cruz, 1981: 206-228).

appointed a committee to develop a penal reform project that never saw the light of day. The
intentions were never followed by corresponding political willingness or true interest, thus
th
the situation remained unchanged throughout the early 19 century. Passos Manuel’s penal
code of 1837 did not introduce changes to the use of the death penalty and the common
practice was to assign commutation of penalties to the king, something that Maria II and her
successors did in abundance (Cruz, 1981: 115-136).
The last execution of a woman, after cruel treatment and torture, took place in 1772, with
Luísa de Jesus (Lopes, 2015: 140-142). The last execution for political reasons occurred in
1834 and, on 22 April 1846, the last one for common crimes took place in Lagos. At the time,
without challenge, debate or controversy, the death penalty was extinguished. In Article 16 of
the Additional Act to the Constitutional Charter of 5 July 1852, it was finally decreed that the
“death penalty for political crimes is abolished, which shall be declared by a law” (Miranda (ed.),
1984: 136). The famous 1867 Decree that abolished death penalty for all civil crimes saw the
light of day on 1 July of the same year under the “fusion” government of Joaquim António de
Aguiar and the direct action of the Minister Barjona de Freitas. It arose from – and was pushed
forward by – a prison reform, which foresaw the building of the first prisons and a revision of
penalties, namely commuting capital punishment to life imprisonment. The proposal was put
to the vote at the Chamber of Deputies and had only two votes against and two abstentions.
It was also passed without opposition at the Chamber of Peers (Cruz, 1981: 206-228).

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