Page 4 - Abolição_24.10.2017
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Artigo 1.° da Carta de Lei de 1 de julho de 1867, que aprova
                                                  a reforma penal, abolindo a pena de morte para os crimes comuns.
                                                          ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO (ANTT)
                                                      Article 1 of the Charter of Law of 1 July 1867 approving
                                                   penal reform, abolishing the death penalty for common crimes.
                                                         (“The death penalty is hereby abolished”).
                                                          ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO (ANTT)
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