Page 245 - Abolição_24.10.2017
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Carta de Lei de 1 de julho de 1867, que aprova a reforma penal,
                                abolindo a pena de morte para os crimes comuns.
                                ANTT, Leis e Ordenações, Leis, mç 31, n.º 64

                                Charter of Law of 1 July 1867 approving penal reform,
                                abolishing the death penalty for common crimes.
                                ANTT, Leis e Ordenações, Leis, mç 31, no. 64
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