Page 240 - Abolição_24.10.2017

§ 1.° Haverá em todas as cadeias comarcãs, que tiverem mais de § 1. All county prisons with more than thirty cells there shall
trinta cellas, uma capella para a celebração dos actos religiosos. have a chapel for the performance of religious acts.
§ 2.° Nas que tiverem menor numero de cellas deverá igual- § 2. Those which have a smaller number of cells shall also
mente have-la sempre que a sua construcção e sustentação se have a chapel, whenever its construction and maintenance
não tornem excessivamente onerosas em atenção aos poucos do not become excessively onerous on the limited resources
recursos dos respectivos concelhos. of the corresponding municipalities.

artigo 55.° article 55
A despeza ordinaria das cadeias comarcãs será feita á custa The ordinary expenses of county prisons shall be met by the
dos respectivos municipios, e é-lhe applicavel o que com res- corresponding municipalities, to which the provisions of Ar-
peito á das cadeias districtaes fica determinado no artigo 48.° ticle 48 of this Law with regard to district prisons are ap-
d’esta lei. plicable.
§ unico. O que se acha disposto nos quatro primeiros numeros Single §. The provisions of the first four paragraphs of
do artigo 49.° é tambem applicavel á receita das cadeias comar- Article 49 are also applicable to the revenue of county pris-
cãs, sendo o que faltar preenchido por uma contribuição paga ons, and the shortfall shall be met by a contribution paid by
pelos concelhos que compozerem a comarca. the municipalities that make up the county.

artigo 56.° article 56
E extensivo ás cadeias comarcãs o que fica disposto para a. The provisions which apply to district prisons in Articles 43, 44
districtaes nos artigos 43.°, 44.° e 45.° and 45 shall be extended to county prisons.

TITULO XII TITLE XII
Da administração das cadeias comarcãs Administration of county prisons

artigo 57.° article 57
Na capital de cada comarca é creada uma commissão adminis- An administrative committee of the county prison shall be set
trativa da cadeia comarcã. up in the capital of each county.
§ 1.° Esta commissão será composta: § 1. This committee shall comprise:
1.° Do presidente da camara municipal que será 1. The mayor, who shall be the chairman of the committee;
o presidente da commissão; 2. The municipal administrator;
2.° Do administrador do concelho; 3. The director of the misericórdia [charity hospital];
3.° Do provedor da misericordia, havendo-a; where one exists;
4.° Do parocho da freguezia mais populosa da cabeça 4. The priest from the most populous parish in the
do concelho; municipal capital;
5.° Do medico do partido da camara, ou não o tendo esta, 5. The municipal doctor or, if there is none, another doctor
de outro medico que a mesma comarca nomear, that the same county shall appoint, who is resident
residente na cabeça do concelho; in the municipal capital;
6.° De dois cidadãos nomeados de dois em dois annos 6. Two citizens appointed every two years by the municipal
pela camara municipal de entre os quarenta maiores council from among the forty biggest taxpayers.
contribuintes.

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