Page 241 - Abolição_24.10.2017

§ 2.° Nas capitaes de comarca, que forem tambem capitaes de § 2. In the county capitals which are also district capitals, the
districto, um logar de presidente da camara, será o vice-presi- deputy mayor shall replace the mayor and be part of the com-
dente que fará parte da commissão e a presidirá; em logar do mittee and its chairman; in place of the director of the charity
provedor da misericordia será nomeado pela camara mais um hospital, the council shall appoint one more citizen from among
cidadão de entre os quarenta maiores contribuintes; e em logar the forty biggest taxpayers; and in place of the priest from the
do parocho da freguezia mais populosa fará parte da commissão most populous parish, the priest from the parish with the sec-
o parocho da que for segunda em população. ond largest population shall form part of the committee.
§ 3.° Nas comarcas de Lisboa e Porto fará parte da commissão § 3. In the counties of Lisbon and Porto, only the administra-
só o administrador do bairro mais populoso. tor of the most populous neighbourhood shall be part of the
committee.
artigo 58.°
E extensivo ás commissões administradoras das cadeias article 58
comarcãs, em tudo que lhes for applicavel, o que fica disposto The provisions of Article 51 for the administrative committees
no artigo 51.° para as commissões administradoras das cadeias of district prisons shall be extended to the administrative com-
districtaes. mittees of county prisons, in all aspects applicable to them.

TITULO XIII TITLE XIII
Da prisão preventiva Preventive detention

artigo 59.° article 59
A prisão preventiva, quer seja retenção de réus indiciados, quer Preventive detention, whether retention for indicted defend-
seja de sentenciados, mas não definitivamente, será tambem ants or for offenders that have been sentenced but not defini-
nas cadeias comarcãs, e com absoluta e completa separaçâo tively, shall also exist in the county prisons, and with absolute
entre os presos. and complete separation between prisoners.
§ 1.° E applicavel a estes presos o disposto no § 2.° do artigo § 1. The provisions of § 2 of Article 34 are also applicable to
34.°, excepto quando outra cousa for ordenada pelo juiz com- these prisoners, unless something else is ordered by the com-
petente antes da sentença condemnatoria. petent judge before final sentencing.
§ 2.° Esta prisão não obriga a trabalho; mas se o preso o pedir, § 2. This imprisonment does not require work; but if the pris-
ser-lhe-ha promptamente facilitado, e para elle será todo o oner so requests, he shall be given it promptly, and shall keep
producto do seu trabalho. the product of his labours.

TITULO XIV TITLE XIV
Da inspecção e governo das cadeias Inspection and governance of prisons

artigo 60.° article 60
A inspecção e governo de todas as cadeias pertence ao minis- The inspection and governance of all prisons is the domain of
terio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, a quem compete: the Ministry of Ecclesiastic Affairs and Justice, which is respon-
1.° Approvar os planos para a edificação e reparação de qual- sible for:
quer cadeia, ou para a sua apropriação ao systema de pri- 1. Approving plans for the building and repair of any prison,
são individual e de separação entre os presos, bem como or its adaptation for the system of individual cells and
designar definitivamente qual o numero de cellas que separation of prisoners, and designating the number of
deve ter cada uma das cadeias districtaes e comarcãs. cells that each of the district and county prisons must
have.

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