Page 242 - Abolição_24.10.2017
P. 242
2.° Decretar todos os regulamentos necessarios para a exe- 2. Enacting all the necessary regulations for the implemen-
cução da presente lei, e modifica-los ou substitui-los tation of this Law, and modifying or replacing them when
quando for necessario. necessary.
TITULO XV TITLE XV
Disposições geraes General provisions
artigo 61.° article 61
Fica auctorisado o governo a vender com as solemnidades The government is hereby authorised with the due legal solem-
legaes os edificios das cadeias que forem do estado, logo que se nities to sell off prison buildings that are owned by the state, as
tenham construido as cadeias penitenciarias. soon as the penitentiaries have been built.
artigo 62.° article 62
Ficam igualmente auctorisados os districtos e concelhos a ven- The districts and municipalities are similarly authorised to
der do mesmo modo os edificios das cadeias que forem da pro- sell off prison buildings that are the property of these same
priedade dos mesmos districtos ou concelhos, e que se não tive- districts or municipalities which it has not been possible to
rem podido accommodar ao novo systema de prisão, logo que se integrate into the new prison system, as soon as they have
tenham construido as novas cadeias districtaes e cormarcãs, na built the new district and county prisons in accordance with
conformidade d’esta lei. this Law.
artigo 63.° article 63
Nas cabeças dos concelhos, que não forem sede da comarca, In municipal capitals that are not county capitals, there shall be
haverá uma cadeia de simples detenção policial e transito de a jail for simple police detention jail and the transportation of
presos. Estas cadeias serão as actualmente existentes ou prisoners. These prisons shall be those currently in existence
outras destinadas para o mesmo fim pelas camaras munici- or others intended for the same purpose by the respective mu-
paes respectiyas, ás quaes incumbe a despeza com as men- nicipal councils, to which the expenses of the aforementioned
cionadas cadeias. prisons shall fall.
TITULO XVI TITLE XVI
Disposições transitórias Transitional provisions
artigo 64.° article 64
Depois da publicação da presente lei, e emquanto não for com- After the publication of this Law, and while the prison system
petentemente declarado em inteira execução o systema de pri- of individual cells is not declared to be fully functioning, the
são cellular n’ella estabelecido, serão applicadas aos réus nas penalties established in it shall be applied to the defendants;
respectivas sentenças condemnatorias as penas estabelecidas but, alternatively, for the aforementioned sentences, these
na mesma lei; mas nas ditas sentenças serão tambem con- same defendants shall also be sentenced to penalties that are
demnados em alternativa os mesmos réus nas penas que pelo applicable to these crimes under the penal code.
codigo penal forem applicaveis a esses crimes. Single §. When the crime corresponds to the death penalty
§ unico. Quando ao crime corresponder a pena de morte pelo under the penal code, this shall not be imposed. Instead, Article
codigo penal, nunca esta será imposta, mas a do artigo 3.° 3 of this Law, or alternatively the article relating to public work
d’esta lei, e na alternativa a de trabalhos publicos perpetuos. in perpetuity, shall apply.
Paço, em 1 de julho de 1867. = Augusto Cesar Barjona de Freitas The Palace, 1 July 1867. = Augusto Cesar Barjona de Freitas
241
