Page 57 - Abolição_24.10.2017

próprio Governo que, através de proposta legislativa, apresentada pelo ministro da Justiça
António Luís Seabra, toma a iniciativa de restringir as razões habituais da condenação em
crimes comuns e em corrigir os processos cruéis de aplicação da pena de morte. A saída do
Governo do ministro Seabra levaria a que a proposta não tivesse sido passada a lei.
Apesar das restrições formais e jurídicas que impediram maiores avanços em 1852 , a
23
aplicação da pena de morte tinha os dias contados. O alargamento da pena aos crimes civis
aguardava apenas uma conjuntura política mais favorável porque, na verdade, ela já tinha sido
abolida na consciência pública desde o final da guerra civil.
A proposta foi apresentada às Cortes pelo ministro da Justiça Barjona de Freitas, em 27
de fevereiro de 1867, sob o pretexto de uma reforma judiciária e prisional urgentes e foi apro-
vada em 1 de julho, quase sem oposição. Porém, o caminho até à aprovação seria ainda árduo
e longo.
Governo e abolicionistas tinham nesta matéria ideários comuns, mas estratégias e agendas
políticas diferenciadas. No essencial, partilhavam das mesmas ideias abolicionistas e também da
opinião de que a medida devia ser tomada no âmbito da aprovação de um novo Código Penal.
Ao mesmo tempo, defendiam também a substituição da pena de morte pela prisão perpétua,
com ou sem trabalhos forçados, o que exigia dotações financeiras especiais destinadas à constru-
ção de cadeias celulares, inexistentes no país à época. A proposta – quando viesse – acarretaria
óbvias implicações financeiras, com os inerentes custos políticos. Era de esperar que a abolição

how the acts of a “revolutionary” could be distinguished as being political or merely those of a
21
common criminal. The proposal was approved, with the government promising to introduce
a legislative bill to confirm it, since it considered it not to be an “organic element” for inclu-
sion in a constitutional text. After the abolition of the death penalty for political crimes, the
22
government itself took the initiative to restrict the habitual grounds for sentencing in cases of
common crime and to correct the cruel methods of applying the death penalty, via a legislative
proposal presented by the Minister of Justice, António Luís Seabra. Seabra’s subsequent exit
from government meant that the proposal never found its way into law.
Despite the formal and legal obstacles preventing further progress in 1852, the use of
23
the death penalty already had its days numbered. The removal of the penalty for civil crimes
was merely awaiting a more propitious political context, since it had in effect already been
abolished in public opinion since the end of the civil war.
The proposal was presented to the Cortes on 27 February 1867 by the Minister of
Justice, Barjona de Freitas, as part of an urgent reform of the judiciary and prison system
and was adopted almost without opposition on 1 July. But a long and difficult road remained
before that approval would be reached.
The government and abolitionists had similar ideas on the subject but different strate-
gies and political agendas. They essentially espoused the same abolitionist ideas and shared
the opinion that the step should be taken within the framework to adopt a new penal code.

56