Page 27 - Ensino Superior n.º 61

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A ação dirigiu-se à revisão da Lei de Em- grande parte da captação de financiamento
prego Científico (Decreto-Lei 57/2016), tendo o contabilizado como receitas próprias das ins-
SNEsup conseguido um amplo consenso par- tituições. Tal não contradiz a nossa contínua
lamentar que resultou na Lei 57/2017, bem denúncia de subfinanciamento público (pior
como na revisão das Regras Complementa- registo de toda a OCDE), mas afirma os dese-
res ao Regime Transitório da Carreira Docen- quilíbrios conhecidos.
te do Ensino Superior Politécnico (Decreto-Lei Demonstramos também o mau funciona-
45/2016), o qual veio a resultar no consenso mento da Fundação de Ciência e Tecnologia,
parlamentar que permitiu a Lei 65/2017. nomeadamente ao nível da sua fraca execu-
Podemos demonstrar a sustentabilida- ção orçamental.
de financeira das medidas que propusemos, Podemos também divulgar publicamente
nomeadamente na transformação da Lei de dados e informações decisivos para encerrar
Emprego Científico, com absoluto rigor e de- a questão do modelo fundacional, demons-
monstração de um conhecimento aprofunda- trando publicamente que em 10 anos este não
do do Orçamento de Estado. conseguiu atingir nenhum dos seus objetivos,
Interviemos ainda nas regras do Progra- quer em termos de receitas e diversificação
ma de Regularização de Vínculos Precários do financiamento, quer em termos de condi-
da Administração Pública (Lei n.º 114/2017), ções de trabalho e de contratação. Tal mere-
permitindo que fosse reconhecida integração ceu também diversos artigos publicados n.º
neste programa dos docentes, e investigado- 58 da revista Ensino Superior.
res (carreiras especiais), das instituições de Ao nível da negociação do Orçamento de
ensino superior (incluindo as universidades- Estado, apresentamos um extenso conjunto
-fundação), bem como dos tempos parciais, de propostas, que visavam não só a reposição
muito graças a uma negociação desenvolvi- de vencimentos, como uma melhor utilização
da com interlocução do deputado José Soeiro dos saldos de gerência, a melhoria da situa-
(Bloco de Esquerda). ção dos docentes das universidades insula-
O SNESup conseguiu que fosse levado a ne- res, a sustentabilidade financeira dos estabe-
gociação com a Associação Portuguesa de En- lecimentos de ensino superior em territórios
sino Superior Privado uma proposta de con- de menor densidade populacional e o impedi-
trato coletivo de trabalho, a quem tem vindo mento de uma revisão encapotada do Regime
a ser mediada pela Direção Geral de Emprego Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
e Relações de Trabalho, tendo ocorrido duas Participamos ainda em diversas audições
primeiras rondas negociais. e audiências parlamentares, bem como pro-
Procuramos denunciar as situações ile- duzimos pareceres sobre diversas propostas
gais e de abuso na contratação, quer de do- legislativas que nos foram apresentadas.
centes convidados (subversão dos limites ho- Em termos internacionais, o SNESup es-
rários, estabelecidos nos estatutos de carreira teve novamente representado na reunião de
e violação da proporcionalidade na percenta- partes interessadas do Ensino Superior pro-
gem de contratação), quer de professores visi- movida pela OCDE, que ocorreu em Paris,
tantes (sem remuneração, ou com contratos a permitindo assim elevar a sua representa-
0%), com denúncias ativas à Autoridade das ção institucional e desenvolver mais contac-
Condições de Trabalho e Inspeção Geral de tos com organizações congéneres, bem corno
Educação e Ciência. outras organizações e agentes internacionais
Na intervenção pública demonstramos a do campo do Ensino Superior.
existência de generosos saldos de gerência O ano foi ainda marcado pelos contínuos
acumulados nalgumas universidades, bem atrasos na divulgação de resultados dos di- Consulte o
como generosos excedentes orçamentais, versos concursos lançados pela FCT, incluindo Relatório e Contas
2017 em http://
criados a partir do esforço de docentes e in- Bolsas, Lei de Emprego Científico e Projetos de snesup.pt/htmls/_
vestigadores, que permite contrapor a desva- Investigação, escrevendo-se assim mais uma dlds/Relatorio_e_
lorização de docentes e investigadores, mais página negra para a Ciência em Portugal. contas_2017.pdf
ainda quando são estes os responsáveis por