Page 31 - Edição 77
P. 31
|30| Capa
escândalos de corrupção historica-
mente deflagrados em países
desenvolvidos, como a Itália de
Berlusconi, a França de Chirac e os
contratos públicos originados
quando da invasão norte-americana
ao Iraque.
De todo modo, é indiscutí-
vel que a corrupção tem assolado o
Brasil, fato que nos impõe, não só no
dia 9 de dezembro, mas diariamen-
te, refletir institucionalmente e
coletivamente acerca da necessária
mudança de mentalidade sobre a
preservação dos recursos públicos e
seus fins, bem como sobre a atuação trativa ajuizados até dezembro de
preventiva e repressiva do Estado 2011.
neste processo de conscientização. Com o intuito de fornecer
Em virtude de sua natureza transparência para o monitoramento
constitucional de instituição perma- da Meta 18, criou-se o Proces-
nente e essencial à função jurisdici- sômetro da Meta 18 do Judiciário,
onal do Estado, nos termos do artigo ferramenta que permitia aos cida-
127 da Constituição Federal e do dãos acessarem em tempo real
artigo 1º da Lei nº 8.625/93, cabe ao informações sobre o julgamento de
Ministério Público a defesa da ações de improbidade administrati-
ordem jurídica, do regime democrá- va e de crimes contra a Admi-
tico e dos interesses sociais e nistração Pública em todos os tri-
individuais disponíveis, sendo uma bunais do país, incidindo forte
de suas funções institucionais zelar controle social sobre a produtivida-
pelo efetivo respeito aos poderes de do Poder Judiciário.
públicos e aos serviços de relevân- Tanta é a relevância desta
cia pública resguardados pela medida que, posteriormente, foi
Constituição, promovendo judicial renumerada para Meta 4 e transfor-
e administrativamente as medidas mada em meta permanente das
cabíveis contra atos de corrupção e cortes brasileiras. Durante o XIII
improbidade administrativa. Encontro Nacional do Poder
Além disso, salienta-se que Judiciário, realizado em 2019,
em 2013, quando conselheiro do foram aprovadas as 12 metas
CNJ, propus no contexto do VI institucionais que nortearão a
Encontro Nacional do Poder Ju- atuação dos 90 tribunais do país em
diciário a Meta nº 18, cujo objetivo 2020 e, entre as prioridades estabe-
era promover, até o fim do referido lecidas, encontra-se o julgamento
ano, o julgamento dos processos dos processos relativos aos crimes
judiciais contra a Administração contra a Administração Pública, à
Pública e de improbidade adminis- improbidade administrativa e aos
REVISTA ARTIGO 5º | ANO 13 - EDIÇÃO 77
