Page 97 - Cartilha Metodologia Análise Corretivos Acidez

VIII - o termo de desembargo;
IX - o auto de infração;
X - o termo aditivo;
XI - o termo de intimação;
XII - o termo de interdição;
XIII - o termo de destinação;
XIV - o certificado de análise de fiscalização;
XV - o certificado de análise pericial ou de contraprova;
XVI - o termo de julgamento; e
XVII - a notificação de julgamento.
§ 1º O termo aditivo é o documento hábil para correção de qualquer impropriedade ou erro material na emissão
dos documentos lavrados pela fiscalização, assim como acrescentar informações que sirvam para elucidar, alterar ou
complementar os dizeres do(s) termo(s) ao(s) qual(is) se vincula.
§ 2º Os modelos de formulários e documentos previstos neste artigo e outros destinados ao controle e à
execução da inspeção e fiscalização serão padronizados via sistema eletrônico próprio do MAPA. (Alterada pela IN MAPA nº 6, de
10/03/2016)

Seção II
Da Amostragem e Preparo das Amostras

Art. 19. A coleta de amostras de produtos sólidos deve ser feita com sonda dupla perfurada de ponta cônica
(subitens 1.1, 1.2 e 1.3 do item 1 do Anexo desta Instrução Normativa), tomando-se as frações retiradas dos mesmos, que
o
serão reunidas, homogeneizadas e quarteadas, em conformidade com o art. 60, do regulamento aprovado pelo Decreto n
4.954, de 2004.

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