Page 16 - Ensino Superior n.º 61

Vida Sindical 14

ÁREA DE POLÍTICA REIVINDICATIVA - Lutar pelo respeito pela proporcionalida-
E APOIO JURÍDICO de estabelecida nos estatutos de carreira re-
- Lutar contra o subfinanciamento do sis- lativamente às diversas categorias, incluindo
tema de Ensino Superior e Ciência; os limites à contratação de convidados;
- Garantir a estabilidade dos vínculos en- - Reforçar a exigência de que seja paga a
quanto princípio base e alicerce do sistema; remuneração devida (por lei) aos colegas que
- Exigir o respeito pelas carreiras, nomea- venceram concursos para categorias superio-
damente em matéria de contratação e de ho- res (mas continuam a auferir o salário da sua
ras de trabalho, denunciando e combatendo anterior categoria) e àqueles que obtiveram
nas IES, junto da tutela e na comunicação so- o título de agregado.
cial, todos os abusos e más práticas laborais; - Combater a degradação e a desvaloriza-
- Lutar pela inversão das tendências de ção dos professores convidado, reclamando
precarização do emprego científico, de enve- o princípio de “Trabalho igual salário igual”;
lhecimento do corpo docente/investigadores - Monitorizar e garantir a aplicação das
e de redução do financiamento público no 35 horas de trabalho semanal ao Ensino Su-
ensino superior; perior, com respeito absoluto pelos limites
- Afirmar a negociação coletiva e a contra- de carga horária estabelecidos pelos estatu-
tação coletiva no espa- tos de carreira, reconhe-
ço do Ensino Superior e cimento do tempo neces-
Ciência; - Combater a sário às várias ativida-
- Manter a pressão des relacionadas com a
para a negociação e es- degradação e a docência, e devida com-
crutínio dos regulamen- desvalorização dos pensação das horas ex-
tos administrativos que traordinárias;
emanam dos estatutos professores convidado, - Manter a pressão
de carreira e de todos os reclamando o princípio sobre a tutela para que
atos administrativos que o art. 53.º do RJIES seja
possuem consequências de “Trabalho igual concretizado (Regime do
nas relações laborais e salário igual”; Pessoal Docente e de In-
condições de trabalho; vestigação das Institui-
- Exigir a aplicação ções Privadas);
dos ACEEPs e alargar a - Clarificar os siste-
sua prática de negociação, em conjunto com mas de avaliação do desempenho, contestan-
todos os trabalhadores de cada IESP; do os seus excessos e procurando uma maior
- Instituir a mesa negocial permanente justiça;
com o MCTES; e outros mecanismos de inquérito e aferição,
- Desenvolver barómetros, questionários
ENSINO SUPERIOR abr/mai/jun 2018 do RDIIP; bém em atenção a forma como estes instru-
- Negociar e aplicar um Acordo Coletivo
de Trabalho para o ensino superior privado
monitorizando e caracterizando as condições
laborais e a situação do sistema, tendo tam-
e cooperativo, que garanta a implementação
mentos podem promover uma participação
- Aprofundar a estratégia que coloca o
mais democrática, um controlo da represen-
SNESUP como parceiro negocial e consultivo
tatividade das decisões, o debate e a postura
junto da tutela ministerial, da AR, do CRUP e
do CCISP;
de crítica.
- Propor que os conflitos em relações de
trabalho, à luz do CTFP; sejam esgrimidos nos
ÁREA DE POLÍTICA EDUCATIVA,
tribunais de trabalho;
ORGANIZAÇÃO DO ENSINO E PEDAGOGIA
- Desenvolver e promover análises relativas
- Responsabilizar, civil ou criminalmente,
ao sistema do Ensino Superior e Ciência, de-
os dirigentes que implementam procedimen-
tos ilegais no que respeita às relações contra-
signadamente através da identificação e in-
tuais de trabalho;
centivo de estudos de às condições e relações