Page 80 - Cartilha Metodologia Análise Corretivos Acidez

4. Certificado de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho de Classe;
5. Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) ou de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
6. declaração de que todas as exigências legais relativas à identificação dos produtos embalados ou a granel
(informações obrigatórias e facultativas e as proibições) são atendidas tanto na embalagem ou rotulagem como na nota fiscal e
no material de propaganda;
7. croqui de localização, indicando principais vias de acesso, pontos de referência e coordenadas geográficas;
8. planta baixa esquemática das instalações de produção, em formato A4, contendo os locais para
armazenagem de matérias-primas devidamente numerados e com a respectiva capacidade mássica ou volumétrica, o local
para armazenagem dos produtos acabados, o local para varreduras, para produtos devolvidos, para embalagens, a
localização dos equipamentos, bem como a localização do escritório, do almoxarifado, da unidade de manutenção, do
vestiário, dos banheiros, do refeitório, dentre outros;
9. planta baixa esquemática em formato A4, de cada unidade de processo;
10. quando existirem, os contratos de prestação de serviços de análises laboratoriais de controle de qualidade,
industrialização, armazenagem e embalagem;
b) para o registro de Estabelecimento Comercial, Importador e Exportador que adquirem e revendem
exclusivamente produtos embalados:
1. instrumento social do estabelecimento (primeiro Contrato Social ou ATA de constituição) e suas alterações
contratuais, ou contrato consolidado registrado no órgão competente, no qual deve constar endereço e localização, e no
Objetivo Social a habilitação para funcionamento do estabelecimento; sendo que no caso de filiais deve ser apresentada
inclusive a alteração contratual ou ATA com a sua criação;
2. inscrições federal, estadual e municipal;
3. planta baixa esquemática das instalações em formato A4;
4. croqui de localização, indicando principais vias de acesso, pontos de referência e coordenadas geográficas;
5. quando existir, o contrato de prestação de serviços de análises laboratoriais de controle de qualidade e de
armazenagem;

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