Page 81 - Cartilha Metodologia Análise Corretivos Acidez

6. Certificado de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho de Classe, somente para os Estabelecimentos
Importadores de produtos; e (Incluída pela IN MAPA nº 6, de 10/03/2016)
7. Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) ou de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
somente para os Estabelecimentos Importadores de produtos. (Incluída pela IN MAPA nº 6, de 10/03/2016)
c) para o Cadastro de Laboratórios;
1. instrumento social do estabelecimento (primeiro Contrato Social ou ATA de constituição) e suas alterações
contratuais, ou contrato consolidado registrado no órgão competente;
2. inscrições federal, estadual e municipal e Certidão de Registro de pessoa jurídica junto ao conselho de
classe;
3. croqui de localização, indicando principais vias de acesso, pontos de referência e coordenadas geográficas;
4. planta baixa esquemática das instalações em formato A4;
5. certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) ou de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
6. comprovação de participação em programa interlaboratorial na área objeto do cadastro ou a comprovação de
que tem implementado um sistema de qualidade laboratorial;
7. fluxograma operacional contendo descrição de todo o fluxo da amostra no laboratório, da recepção até a
análise, com informações sobre o sistema de registros, seu monitoramento e arquivamento;
d) para o Cadastro de Prestadores de Serviço de Armazenagem e de Acondicionamento;
1. instrumento social do estabelecimento (primeiro Contrato Social ou ATA de constituição) e suas alterações
contratuais;
2. inscrições federal, estadual e municipal;
3. licença ambiental expedida pelo órgão competente, no caso de armazenagem a granel e acondicionamento
de produtos;
4. croqui de localização, indicando principais vias de acesso, pontos de referência e coordenadas geográficas;
5. planta baixa esquemática das instalações em formato A4, contendo a localização e identificação das áreas de
armazenagem e a localização dos equipamentos de embalagem;

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