Page 8 - Ensino Superior n.º 61

Breves 6

O RIVA estabeleceu a alteração obrigató- SGEC, que permite emendar más interpreta-
ria de posicionamento remuneratório dos ções que possam ter surgido de um parecer
docentes do ensino superior com 10 pontos. anterior.
Tendo a própria Inspeção Geral de Finan-
ças (IGF) e a DGAEP procedido a um levan-
tamento em que enunciava claramente os 10
pontos, seria estranho que de repente enun-
ciassem (ou aceitassem) um critério diferente.
Se a DGAEP, ou a IGF, posteriormente en-
traram num momento de estilo livre inter-
pretativo-legislativo, com a aplicação de
uma discriminação negativa para os docen-
tes de ensino superior, tal teria de ter sido co-
municado por escrito às instituições e estas MCTES INVALIDA PREVPAP DE DOCENTES
há muito que já deveriam ter dado conheci- E INVESTIGADORES
mento do mesmo aos seus docentes. Resta sa- Da análise de 1050 casos, ficou clara a eleva-
ber se tal estilo de interpretação livre não foi díssima percentagem, quase absoluta, de re-
dado por algum dirigente mais diligente. jeição do PREVPAV relativamente aos docen-
É óbvio que tudo isto tem vindo a demons- tes – 96%. Igualmente arrasadores são os nú-
trar as diversas debilidades que atravessam meros respeitantes aos investigadores: 79%.
o nosso Ensino Superior (incluindo a própria É verdade que se trata de números, quan-
denegação da lei), como uma opacidade que do ainda em abril faltava analisar 52% dos
resulta numa aliança implícita para aplica- casos (e com um maior atraso na apreciação
ção de uma austeridade encapotada. dos requerimentos apresentados pelos in-
Está claro que a alteração obrigatória de vestigadores), mas convenhamos que se de-
posicionamento remuneratório dos docentes monstra como o MCTES legitimou a estraté-
de ensino superior dá-se com 10 pontos. É o gia de reitores e presidentes de politécnico,
legal e justo. transformando a regularização da precarie-
O SNESup não desiste enquanto não for dade de docentes e investigadores num logro.
aplicada justiça e legalidade ao processo de Se já não bastava a pérola da “rotação ele-
alteração obrigatória de posicionamento re- vada” que o CRUP lançou sobre os investiga-
muneratório. dores, o MCTES vem agora justificar a “espe-
cificidade do setor”, com:
- o recurso a docentes convidados “exigi-
ADITAMENTO LEI 65/2017 da pelos respetivos estatutos de carreira”,
A Secretaria Geral de Educação e Ciência - a projetos de investigação “temporal-
ENSINO SUPERIOR abr/mai/jun 2018 mento sobre a situação dos docentes que pos- vida em Instituições Privadas Sem Fins
(SGEC) elaborou um parecer que serve de
mente delimitados” e “eventualmente ir-
aditamento ao anterior sobre a aplicação
repetíveis”;
da Lei n.º 65/2017. Trata-se de um esclareci-
- e a “atividade de investigação desenvol-
Lucrativos, que são juridicamente distin-
suíam contratos válidos a 30/6/2016, abrangi-
dos pelo regime transitório, e que possam ter
tas das instituições de ensino superior,
visto posteriormente os seus contratos cadu-
ainda que possam ter algum tipo de asso-
car, sem renovação.
ciação às mesmas”;
Tal como defendido pela equipa de juris-
que testemunham de facto:
- o abuso na contratação de professores
tas do SNESup, os docentes nesta situação,
ainda que havendo caducado os seus contra-
convidados e visitantes (incluindo a sub-
tos, vê-los-ão repristinados, retomando o ser-
versão das cargas horárias e a não remu-
neração);
viço, por força das disposições referentes à
- a precariedade dos investigadores, repe-
entrada em vigor da Lei n.º 65/2017.
tidamente com bolsa sim, bolsa também,
É uma importante tomada de posição da