Page 238 - Abolição_24.10.2017

TITULO X TITLE X
Da administração das cadeias districtaes Administration of district prisons

artigo 50.° article 50
Em cada uma das capitaes dos districtos do reino e ilhas adja- In each of the district capitals of the kingdom and adjacent
centes é creada uma commissão administradora da cadeia islands, an administrative committee shall be set up for the
districtal. district prison.
§ unico. Esta commissão será composta: Single §. This committee shall comprise:
1.° Do governador civil do districto, que será o presidente; 1. The civil governor of the district, who shall be the
2.° Do presidente da camara municipal; chairman;
3.° Do provedor da misericordia; 2. The mayor;
4.° Do parocho da freguezia mais populosa da capital 3. The director of the misericórdia [charity hospital];
do districto; 4. The priest from the most populous parish in the district
5.° Do medico de partido da camara, e em Lisboa, Porto, capital;
Coimbra e Funchal de um medico eleito pela faculdade 5. The municipal doctor and, in Lisbon, Porto, Coimbra
ou pela respectiva escola medico-cirurgica; and Funchal, a doctor chosen by the faculty or relevant
6.° De tres cidadãos nomeados de dois em dois annos school of medicine/surgeons;
pela camara municipal de entre os quarenta maiores 6. Three citizens appointed every two years by the municipal
contribuintes. council from among the forty biggest taxpayers.

artigo 51.° article 51
Á commissão administradora da cadeia districtal incumbe: The administrative committee of the district prison shall:
1.° Propor ao governo, depois de haver obtido 1. Propose to the government, after having obtained the
os esclarecimentos e informações necessarias, na necessary clarifications and information, in accordance
conformidade do artigo 43.°, qual o numero de cellas with Article 43, the number of cells the district prison
que deve ter a cadeia districtal. should have;
2.° Promover o estabelecimento da nova cadeia, escolhendo, 2. Establish a new prison and choose, in accordance
em harmonia com o que fica disposto no § único do with the provisions of the single § of Article 41, the
artigo 41.°, o local mais proprio para esse fim, se a cadeia most appropriate site for this purpose, if the current
actual não se podér accommodar com vantagem prison cannot be advantageously integrated into
ao systema de prisão individual e de separação entre the system of individual and separate cells for
os presos; prisoners;
3.° Promover, em logar do estabelecimento da nova cadeia, 3. Instead of establishing a new prison, have the existing
que a já existente seja accommodada do modo mais cabal prison be integrated as thoroughly and as quickly
e com a maior promptidão possivel áquelle systema, se tal as possible into this system if such integration can be
accomodação se podér realisar com vantagem; made advantageous;
4.° Presidir á construcção dos edificios, que devem ser 4. Supervise the construction of the buildings, which
feitos segundo o plano apresentado pela commissão must be carried out according to the plan presented
e aprovado pelo governo; by the committee and approved by the government;
5.° Zelar o custo do terreno, dos materiaes e da mão 5. Ensure that the cost of the land, materials and labour,
de obra, attendendo á solidez do edificio e á mais while taking the soundness of the building into account,
prudente economia; is the most economical;
6.° Administrar os fundos pertencentes á cadeia; 6. Manage the funds belonging to the prison;
7,° Pagar os vencimentos ao director e mais empregados 7. Pay the salaries for the director and the senior and junior
superiores e subalternos da mesma; employees;

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