Page 239 - Abolição_24.10.2017

8.° Subministrar os mantimentos e utensilios, vestuario 8. Oversee supplies and utensils, apparel and other
e mais objectos necessarios, e, de accordo com o director, objects needed, and, in agreement with the director,
as materias primas para trabalho dos presos; the raw materials for the prisoners’ work;
9.° Procurar trabalho para os presos e promover a melhor 9. Arrange work for the prisoners to do and ensure the
venda dos productos d’esse trabalho; best sale of the product of their work;
10.° Fiscalisar a economia interna da cadeia em todos os seus 10. Supervise the internal economy of the prison in all its
ramos, informando de tudo a auctoridade competente; areas, and inform the competent authority in full;
11.° Promover a instituição de associações de protecção 11. Encourage the establishment of associations for
para os individuos que acabarem de cumprir a pena; individuals who have just finished serving their
12.° Propor ao governo as reformas e providencias que julgar sentence;
necessarias ou convenientes para o melhor desempenho 12. Propose reforms and arrangements to the government
das suas attribuições. that it deems necessary or suitable for the better
§ unico. As funções d’esta commissão são gratuitas. performance of its responsibilities.
Single §. The functions of this committee are unpaid.
artigo 52.°
A pena de prisão correccional até tres mezes será cumprida article 52
nas cadeias comarcãs construidas de novo ou adaptadas para Correctional imprisonment of up to three months shall be
esse fim. served in county prisons built or adapted for this purpose.

TITULO XI TITLE XI
Das cadeias comarcãs County prisons

artigo 53.° article 53
Haverá na cabeça de cada comarca urna cadeia para o fim indi- There shall be a prison in each county capital for the purposes
cado no artigo antecedente. indicated in the preceding article.
§ 1.° A despeza necessaria para accomodar a cadeia já exis- § 1. The necessary expenses to integrate the existing prison
tente ao systema de prisão individual e de separação entre os into the system of individual cells and separation of prisoners
presos ou para construir outra de novo accommodada a esse or to build a new prison which can be integrated into this sys-
systema, será feita á custa dos concelhos de que se compozer tem shall be made at the expense of the municipalities that
a respectiva comarca. make up the county.
§ 2.° Poderá por deliberação das juntas geraes respectivas § 2. The general councils may by deliberation dispense with
dispensar-se a construcção de cadeia especial nas comarcas the construction of a special prison in counties that are also
que forem tambem capitaes de districto, devendo n’este caso district capitals. In this case, county offenders shall serve
os réus da cormarca cumprir a pena nas cadeias districtaes, their sentences in district prisons, and the municipalities
para cuja despeza extraordinaria e ordinaria contribuirão os that constitute the aforementioned counties shall contrib-
concelhos que constituirem as mencionadas comarcas, na ute to their extraordinary and ordinary expenses in propor-
proporção do numero de cellas que n’aquellas cadeias lhes for tion to the number of cells especially set aside for them at
especialmente destinado. these prisons.

artigo 54.° article 54
O calculo e designação definitiva do numero de cellas que deve The calculation and final number of cells that each of the
ter cada uma das cadeias comarcãs regular-se-a pelo que na county prisons must have shall be regulated by the applicable
parte applicavel se acha disposto nos artigos 43.°, 51.° e n.° 1 parts of Articles 43 and 51 and 51(1) with regard to district
com respeito ás cadeias districtaes e artigo 58.° prisons, and Article 58.

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