Page 15 - Abolição_24.10.2017

Francisca Van Dunem
ministra da justiça
minister of justice

A iniciativa de publicação de uma edição de um conjunto de textos evocativos da Carta de Lei
de abolição da pena de morte, quando sobre a sua aprovação se completam 150 anos, constitui
uma oportunidade de reafirmação do desígnio de uma nação que, no século xix, foi pioneira
e que, na contemporaneidade, num ambiente de sociedade global, se projeta solidariamente
com outras nações e organizações da sociedade civil na promoção internacional dos direitos
humanos.
A comemoração da abolição da pena de morte «não é apenas um facto histórico» como
afirmava o Prof. Doutor Cavaleiro Ferreira, em 1967. «É um valor moral integrado na ordem
jurídica e social. Os valores morais não se contemplam para os admirar como coisas mortas;
conquistam-se e carecem de renovada defesa em cada geração pela ação individual e coletiva.» 1
Passado um século e meio, poderíamos esperar que a pena de morte tivesse sido erradi-
cada do mundo por completo. Porém, constatamos que só recentemente o número de países
sem pena de morte ultrapassou o daqueles que a retêm: no final de 2016, 104 países do mundo
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tinham abolido a pena de morte – 141 se contarmos os chamados abolicionistas de facto . No
ano transato, 23 países levaram a cabo execuções; pelo menos 1032 pessoas foram executadas

The initiative to publish a compendium of texts based on the Charter of Law to abolish the
death penalty 150 years after it was approved is a chance to restate the quest of a nation that
th
was pioneering in the 19 century and that, today, in a global society, shows solidarity with
other nations and civil society organisations in promoting human rights around the world.
Commemorating the abolition of the death penalty “is not just a historical event,” as Pro-
fessor Cavaleiro Ferreira said in 1967. “It is a moral value integrated into the legal and social
system. Moral values are not to be viewed as dead things; they are achieved and need to be
defended in every generation through individual and collective action.” 1
A century and a half later, we might have hoped that the death penalty would have been
entirely eradicated around the world. However, we can see that the countries without the death
penalty have only recently begun to outnumber those that retain it: at the end of 2016, 104
countries had abolished the death penalty – 141 if we include de facto abolitionist states. Last
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year, 23 countries carried out executions; at least 1,032 people were executed (which does not
include the thousands of people executed in countries that do not release official numbers on
the death penalty) and at least 3,117 people in 55 countries were sentenced to death. Today,
there are around 19,000 human beings around the world on death row, awaiting their fate. 3

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