Page 19 - Abolição_24.10.2017

No seu relatório de 1867, Barjona de Freitas, então ministro da Justiça escrevia: «Que a
sociedade se defenda, razão é; mas que podendo defender-se sem imolar à sua conservação a
vida dos delinquentes imponha desnecessariamente a pena de morte, não o explica facilmente
a ciência penal dos nossos dias.»
Queira a nossa determinação que assim sempre seja.

NOTAS assumiram um compromisso internacional e retém a pena de morte; as últimas execu-
1 Prof. Doutor Cavaleiro Ferreira, discurso pro- de não recorrerem à pena de morte. ções ocorreram em 2014, ano em que foram
3 Fontes dos dados numéricos: Amnistia executadas nove pessoas. Formalmente, o
ferido na sessão solene comemorativa da
abolição da pena de morte em Portugal, Internacional (relatórios anuais sobre as Brasil não é completamente abolicionista,
promovida pela Academia das Ciências de condenações à morte e execuções) e Death uma vez que a Constituição Federal, apesar
Lisboa, em 1 de julho de 1967. Penalty Worldwide (base de dados da Cornell de proibir a pena de morte, a permite em
2 Esta categoria refere-se aos países que, Law School). caso de guerra – «salvo em caso de guerra
embora mantenham a pena de morte no 4 Carta a Pedro de Brito Aranha, 15 de julho de declarada».
seu ordenamento jurídico-penal, não leva- 1867. 6 Victor Hugo, Os últimos dias de um conde­
ram a cabo execuções nos últimos dez anos, 5 Não se pode dizer que «todos os Estados- nado (1829).
acreditando-se que seguem uma política ou -Membros da CPLP» são abolicionistas, pois 7 Alexandre Herculano, Opúsculos, VIII “Da
prática de não levarem a cabo execuções, ou a Guiné Equatorial é hoje membro da CPLP pena de morte” (1838).

In his 1867 report, Barjona de Freitas, Minister of Justice at the time, wrote: “It is right for
society to defend itself; but since it can defend itself without destroying the lives of offenders,
unnecessarily imposing the death penalty cannot be easily explained by the criminal science of
our days.”
May our determination ensure it always remains this way.

NOTES of not carrying out executions or have under- CPLP and it retains the death penalty. The
taken an international commitment not to last executions took place in 2014, when nine
1 Professor Cavaleiro Ferreira, in a speech given
use the death penalty. people were executed. Brazil is not formally
during the solemn session organised by the
3 Sources for the figures: Amnesty Interna- abolitionist since the Federal Constitution,
Lisbon Academy of Sciences on 1 July 1967 tional (annual reports on death sentences despite banning the death penalty, allows it
to commemorate the abolition of the death and executions) and Death Penalty World- at times of war (“except at times of declared
penalty in Portugal. wide (Cornell Law School database). war”).
2 This includes countries that, although the
4 Letter to Pedro de Brito Aranha, 15 July 1867. 6 Victor Hugo, The Last Day of a Condemned
death penalty remains present in their legal 5 It cannot be said that “all the member states Man (1829).
and criminal law systems, have not carried of the Community of Portuguese-speaking 7 Alexandre Herculano, Opúsculos, VIII “Da pena
out executions in the last ten years, and it is Countries (CPLP)” are abolitionist, because de morte” (1838).
believed that they follow a policy or practice Equatorial Guinea is today a member of the
18