Page 29 - Abolição_24.10.2017

Guilherme d’Oliveira Martins
coordenador das comemorações do bicentenário do constitucionalismo português
coordinator of the celebrations of the bicentennial of portuguese constitutionalism

O PIONEIRISMO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS

A lei democrática obriga a pôr as pessoas em primeiro lugar. O constitucionalismo é por natu-
reza permanentemente aperfeiçoável como a condição humana. A celebração da sua existência,
quando em Portugal nos aproximamos dos dois séculos, deve ser uma oportunidade para uma
reflexão séria e serena sobre a liberdade e a igualdade, a solidariedade e a diferença. E se o
constitucionalismo é aperfeiçoável, porque acredita na evolução da humanidade no sentido da
dignidade, não deve aceitar soluções que pressuponham que a pessoa humana não seja recupe-
rável ou destinatária de uma nova oportunidade.
Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte. E fê -lo em obediência à natureza
mesma da ideia de Constituição. Estamos, assim, perante o resultado da perenidade dos valo-
res da liberdade e da igualdade. No final de 1817, a injusta condenação à morte dos Mártires
da Pátria, à frente dos quais estava Gomes Freire de Andrade, constitui um primeiro grito de
alerta – em favor da legalidade constitucional e da salvaguarda da dignidade humana. E foi o

THE PIONEERING SPIRIT OF PORTUGUESE CONSTITUTIONALISM

Democratic law compels us to put people first. By its very nature, constitutionalism can always
be improved, just like the human condition. Celebrating the existence of constitutionalism –
which has been present in Portugal for nearly two centuries – should be an opportunity for
a calm, considered reflection on freedom and equality, solidarity and difference. And while
constitutionalism can be improved because it believes in the evolution of humanity towards
dignity, it should not accept solutions that assume that a human person cannot be recovered
or given a new opportunity.
Portugal was a pioneer in abolishing the death penalty. And it did so obeying the nature
of the very idea of a Constitution. This is therefore the result of the longevity of the values of
freedom and equality. At the end of 1817, the unfair sentencing to death of the “martyrs of
the homeland” led by Gomes Freire de Andrade, was the first wake-up call in favour of con-
stitutional legality and the safeguarding of human dignity. It was the Additional Act to the

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