Page 30 - Abolição_24.10.2017

Ato Adicional à Carta Constitucional de 1852 que aboliu a pena de morte para os crimes políti-morte para os crimes políti-
cos, num importante ato constituinte que aproximou a Carta de 1826 da Constituição, dando-
-lhe um sentido de legitimidade popular, que Alexandre Herculano sempre desejou e defendeu.
Mas foi a Lei de 1 de julho de 1867 que aboliu a pena de morte para os crimes civis, exceto a
traição à pátria durante a guerra. A proposta partiu do ministro da Justiça Barjona de Freitas e
consagrou, na ordem jurídica liberal, o predomínio da pessoa humana.
Foi esta lei que levou Vítor Hugo a dizer: «Morte à morte! Guerra à guerra! Ódio ao ódio!
Viva a vida! A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos cidadãos.»
Nessa carta emblemática enviada ao diretor do Diário de Notícias, o grande escritor fran-
cês elogiava o passo decisivo dado por Portugal e simbolicamente não se dirigia aos governan-
tes, mas remetia -a a um órgão de comunicação social uma vez que era a sociedade que merecia
a honra, já que o governo interpretara o sentimento dos cidadãos.
A associação da data de abolição da pena de morte em Portugal à celebração dos dois
séculos de constitucionalismo corresponde, assim, em sentido amplo à necessidade de

Constitutional Charter of 1852 that abolished the death penalty for political crimes, an impor-
tant constituent act that brought the 1826 Charter closer to the Constitution, providing it
with a sense of popular legitimacy always desired and defended by Alexandre Herculano. How-
ever, it was the law of 1 July 1867 that abolished the death penalty for civil crimes, except for
treason during war. The proposal came from the Minister of Justice Barjona de Freitas and
established prevalence of the human person in the liberal legal system.
It was this law that led Victor Hugo to say: “Death to death! War on war! Hate to hate! Life
for life! Freedom is an immense city of which we are all citizens.”
In that emblematic letter sent to the editor of Diário de Notícias, the great French writer
praised the decisive step Portugal had taken. Symbolically, he did not write to government
leaders but instead addressed it to a media outlet as it was society that deserved the honour,
since the government had interpreted the citizens’ wishes.
Connecting the date of abolition of the death penalty in Portugal to the celebration of
two centuries of constitutionalism therefore means, in a broad sense, the need to consider

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