Page 35 - Abolição_24.10.2017

texto introdutório
abolição da pena de morte
em portugal no seu contexto

Após décadas de debate público e político, a Carta de Lei de 1 de julho de 1867, sancionando
o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho do mesmo ano, determina a abolição da pena de
morte em Portugal no âmbito da justiça civil. De forma limiar, o título I, artigo 1.°, da Reforma
Penal e das Prisões, que integra a Carta de Lei, determina: «Fica abolida a pena de morte.»
Com esta medida, o país é colocado entre os precursores da abolição da pena capital .
1
Outros Estados acompanharam o movimento abolicionista, excluindo a pena capital
dos seus ordenamentos penais. Em alguns casos, o percurso mostrou avanços e recuos, como
ocorreu em Itália, onde algumas décadas após a sua abolição formal, em 1889, a pena de
morte foi reintroduzida em 1926, mantendo -se em vigor no âmbito da justiça civil até 1947.
Noutros casos, como no Reino Unido ou em França, teremos de esperar mais de um século
pela abolição da pena de morte, realizada já em contexto democrático e num quadro explícito
de defesa dos direitos humanos.
A Lei de 1 de julho de 1867 foi amplamente celebrada, no momento da sua aprovação, e
desde então, não só no interior do país, mas também internacionalmente. Contudo, as razões
que levaram a elite governativa portuguesa a colocar esta questão na agenda política de então,

introductory text
abolition of the death penalty
in portugal in context

After decades of public and political debate, the Charter of Law of 1 July 1867, sanctioning
the Decree of the Cortes Gerais (Parliament) of 26 June 1867, established the abolition of
the death penalty in Portugal for civil justice. Title I, Article 1 of the Penal and Prison Reform,
which is part of the Charter of Law, establishes: “The death penalty is hereby abolished”. With
this measure, the country became one of the pioneers in abolishing capital punishment. 1
Other states followed the abolitionist movement, removing capital punishment from
their criminal legislation. In some cases, the path involved steps forwards and steps back-
wards, as in Italy where, some decades after its formal abolition in 1889, the death penalty
was reintroduced in 1926, remaining in force in civil justice until 1947. In other cases, such
as the United Kingdom and France, we would have to wait another century for the death
penalty to be abolished, within a democratic context and an explicit framework of defence of
human rights.
The Law of 1 July 1867 was widely celebrated at the time when it was passed and since
then, not only in Portugal but also in the world. However, the reasons that led the Portuguese

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