Page 37 - Abolição_24.10.2017

Contudo, décadas antes e concretizada num contexto mais alargado, a Declaração
Universal dos Direitos Humanos refere no artigo 3.°: «Todo indivíduo tem direito à vida, à
liberdade e à segurança pessoal», especificando ainda no artigo 5.° que: «Ninguém será sub-
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metido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.» Cons-
trangimentos do contexto, não encontramos aí uma clara e direta recusa da pena de morte,
então de larga utilização em vários Estados signatários do documento. No contexto europeu,
atualmente, a recusa da pena de morte é assimilada em termos públicos com a defesa dos
direitos humanos, conceito que no século xix não tinha ainda plena afirmação. A categoria
de “cidadão” tornava -se central nas reflexões sociopolíticas, substituindo a de “súbdito”, ao
qual se atribuía um conjunto de direitos e de deveres que deveriam ser respeitados. Contudo,
a noção de “direitos humanos” não integrava ainda as reflexões produzidas. Será esclare-
cedor, tomando o contexto da época, procurar definir o enquadramento e os argumentos
então utilizados para justificar a abolição da pena de morte em Portugal, em 1867.
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Portugal integrou um primeiro grupo de países que aboliram a pena de morte , do qual
não faziam parte as principais potências europeias, num contexto onde as três principais
condições comummente apresentadas para a sua abolição – desenvolvimento económico,
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democratização e expansão dos direitos humanos – não estavam verificadas . Tratou -se
de um processo de caráter irreversível, sem retrocessos formais, embora tenham ocorrido
contextos que poderiam ter potenciado a reintrodução da pena de morte em Portugal,

to such penalty or executed.” Similarly, the Charter establishes that: “No one shall be con-
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demned to the death penalty, or executed.”
Nonetheless, decades before, in a broader context, the Universal Declaration of Human
Rights mentions in Article 3 that “Everyone has the right to life, liberty and security of person”,
specifying further in Article 5 that “No one shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or
degrading treatment or punishment.” Due to restraints in the context, we do not find a clear
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and direct rejection of the death penalty, which was still widely used at the time in several states
that signed the document. In Europe, rejection of the death penalty is currently incorporated
in public terms into the defence of human rights, a concept that in the 19 century had not yet
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been fully established. The category of “citizen” became central in socio-political observations,
replacing the concept of “subject”, and was associated with a range of rights and duties that
should be respected. However, the notion of “human rights” was not yet part of the reflections
made. It would be enlightening, looking at the context then, to try to establish the background
and arguments used at the time to justify abolition of the death penalty in Portugal in 1867.
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Portugal was part of the first group of countries to abolish the death penalty, a group
that did not include the major European powers. At the time, the three main conditions com-
monly presented for its abolition – economic development, democratisation and the expan-
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sion of human rights – had not been met. It was an irreversible process, without formal steps
backwards, although there were situations that could have led to the death penalty being

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