Page 36 - Abolição_24.10.2017

texto introdutório Maria João Vaz
abolição da pena de morte
em portugal no seu contexto

bem como a intencionalidade subjacente à promulgação desta Lei são ainda temas de discus-
são. Podemos percorrer os debates ocorridos no Parlamento desde a instauração definitiva do
liberalismo em Portugal, em 1834, bem como as reflexões que sobre este tema foram produzi-
das e tornadas públicas desde finais do século xviii. São elementos que enquadram a questão
e nos mostram o percurso realizado até à aprovação da Lei de 1 de julho de 1867.
Atualmente, a recusa da pena de morte vai ao encontro de um conjunto de valores conside-
rados como fundamentais no âmbito da União Europeia (UE) que os considera de observância
obrigatória para todos os Estados -membros. A definição e o respeito pelos direitos humanos
encontra -se no centro do poder normativo da UE, fazendo parte da sua identidade cultural.
Tanto a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950), através do Protocolo 13 (2003),
como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/2009) evidenciam que o
direito à vida é um valor fundamental nas sociedades democráticas, sendo a pena de morte
abolida sem reservas. A Convenção refere no artigo 1.°: «É abolida a pena de morte. Ninguém
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será condenado a tal pena, nem executado.» No mesmo sentido, a Carta determina que:
«Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.»
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governing elite to place the issue on the political agenda of the time, as well as the intent under-
lying the enactment of this Law, are still topics for discussion. We can look at the debates that
took place at Parliament since liberalism became definitively established in Portugal in 1834,
as well as reflections on the topic that have been drawn up and made public since the end of the
th
18 century. They are features that frame the issue and show us the journey made until the
Law of 1 July 1867 was passed.
Currently, rejection of the death penalty responds to a set of values that are considered to
be fundamental in the European Union (EU), which makes them compulsory for all Member
States. The definition of and respect for human rights is at the heart of the EU’s norma-
tive power, making it part of its cultural identity. Both the European Convention on Human
Rights (1950), by way of Protocol no. 13 (2003), and the Charter of Fundamental Rights of
the European Union (2000/2009) demonstrate that the right to life is a fundamental value in
democratic societies, with the death penalty being unreservedly abolished. The Convention
lays down in Article 1: “The death penalty shall be abolished. No one shall be condemned

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