Page 40 - Abolição_24.10.2017

Em fevereiro de 1835, o deputado António de Almeida de Morais apresenta ao Parla-
mento uma proposta para a abolição da pena de morte no âmbito da justiça civil, que seria
substituída pela pena de prisão, degredo ou trabalhos públicos . Em dezembro de 1836, a
10
Comissão que revê o Projecto de Código Penal, apresentado por José Manuel da Veiga, em
1833, opta, em sintonia com o autor do projeto, pela manutenção da pena de morte, mas
circunscreve -a a raríssimos casos e expressa o desejo «de que possa desaparecer dos nossos
tribunais uma pena contra a qual se ergue a voz da sã filosofia» . Em 1844, Almeida Garrett
11
expressa a sua oposição à pena de morte, referindo «por ora ainda não acreditei nem na eficá-
cia da pena de morte, nem creio no direito de a impor, o que é mais alguma coisa» . Em 1852,
12
por ocasião da apreciação da proposta do Ato Adicional à Carta Constitucional da Monar�uia,
que abolia a pena de morte para crimes políticos, António Luís de Seabra defende que a abo-
lição deveria estender -se aos crimes civis, considerando -se, contudo, que não era oportuno
13
tratar deste assunto .
O debate público e no Parlamento torna -se mais presente a partir dos últimos anos da
década de 1850, com uma gradual subida de intensidade e frequência até ao final de junho de
1867. Surgem propostas que procuram concretizar a abolição da pena de morte, como acon-
tece em 1864, após o Discurso da Coroa, a 2 de janeiro, protagonizada pelo deputado Gaspar
Pereira que, referindo a inviolabilidade da vida humana e o caráter irreparável do homicídio
legal, apresenta uma proposta no Parlamento em que defende a abolição total da pena capital.

In February 1835, the Deputy António de Almeida de Morais submitted a proposal to
Parliament to abolish the death penalty in the area of civil justice, with the sentence being
10
replaced by a prison term, exile or public work. In December 1836, the committee that was
revising the draft penal code submitted by José Manuel da Veiga in 1833 chose to, in line
with the draft’s author, keep the death penalty but restrict it to very rare cases and expressed
a desire for “the sentence against which the voice of sane philosophy rises up to disappear
11
from our courts”. In 1844, Almeida Garrett expressed his opposition to the death penalty,
saying that “so far I have not believed in the effectiveness of the death penalty, nor do I
believe in the right to impose it, which is something else”. In 1852, when considering the
12
draft Additional Act to the Constitutional Charter of the Monarchy, which abolished the
death penalty for political crimes, António Luís de Seabra argued that abolition should be
extended to include civil crimes, but it was not considered to be the moment to deal with
that question. 13
Public discussion and debates at Parliament began to be more prevalent from the final
years of the 1850s on, becoming more intense and frequent up to the end of June 1867. Pro-
posals emerged that intended to implement abolition of the death penalty, which happened
in 1864, after the king’s speech on 2 January, led by the Deputy Gaspar Pereira who, men-
tioning the inviolability of human life and the irreparable nature of legal homicide, submitted
a proposal to Parliament in which he defended the total abolition of capital punishment.

39