Page 21 - Abolição_24.10.2017

Através de diferentes iniciativas e programas de caráter cultural em que a educação,
sobretudo a dos jovens, se assume como um elemento -chave, são identificados e valorizados
os sítios europeus que representam e materializam a nossa história comum, por meio de can-
didaturas anuais à Marca do Património Europeu (MPE).
Em 2015, a MPE foi atribuída à Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, um docu-
mento aprovado pelo Parlamento português em 1867.
Esta lei satisfaz plenamente o desígnio de ser um marco para a memória histórica euro-
peia comum ao consagrar o direito à vida e ao propor, através da Reforma das Prisões que dela
faz parte, um inovador regime prisional para a época: em oposição a uma justiça punitiva que
não considerava as causas do crime e da delinquência, promovia -se a regeneração dos indiví-
duos e a sua recuperação para a sociedade através do ensino, do exercício de uma profissão
remunerada, da alfabetização, do regime de isolamento e da educação religiosa.
A leitura do parecer da Comissão de Legislação Penal sobre o projeto de lei da Reforma
das Prisões com a Abolição da Pena de Morte revela que os políticos portugueses que a fizeram
aprovar tinham plena consciência da sua matriz de inspiração europeia ao referirem figuras
destacadas do pensamento iluminista penal europeu como Cesar Beccaria, Jeremy Bentham,
Mably, Filangieri e Pastoret, entre outros.

In 2015, the Label was awarded to the Charter of Law of Abolition of the Death Penalty,
which was passed in the Portuguese Parliament in 1867.
The law fully achieves the aim of being a landmark for common European histori-
cal memory by enshrining the right to life and by proposing, as part of the prison reform
included in it, a prison regime that was innovative for the time: unlike the punitive justice
that did not consider the causes of crime and delinquency, it promoted individuals’ reha-
bilitation and recovery for society through education, holding a paid profession, literacy,
solitary confinement and religious instruction.
The opinion of the Committee on Criminal Legislation regarding the members’ bill on
prison reform with abolition of the death penalty reveals that the Portuguese politicians that
passed it were fully aware of its European-inspired foundations, since they mention promi-
nent figures of enlightened thought on penal matters in Europe such as Cesar Beccaria,
Jeremy Bentham, Mably, Filangieri and Pastoret.
Three years later, in 1870, the decree to extend the Law of Abolition to overseas terri-
tories included, in its preamble, the positive echoes that the Portuguese politicians’ initiative
had found in the ethos of major criminalists and foreign Deputies committed to abolitionism.

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