Page 227 - Abolição_24.10.2017
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DIARIO DE LISBOA * DIARIO DE LISBOA *
FOLHA OFFICIAL DO GOVERNO PORTUGUEZ OFFICIAL GOVERNMENT JOURNAL
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ECLESIASTICOS E DE JUSTIÇA MINISTRY OF ECCLESIASTIC AFFAIRS AND JUSTICE
Secretaria d’estado dos negócios ecclesiaticos e de justiça Secretary of State for Ecclesiastic Affairs and Justice
Direcção Geral dos Negócios da Justiça General Directorate of Justice
nd
2.ª Repartição 2 Division
[…] […]
DOM LUIZ, by the grace of God, King of Portugal and of the
DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves Algarves etc. Let it be known to all our subjects that the Côrtes
etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as côrtes Geraes [Parliament] has decreed and we desire the following
geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Law:
artigo 1.° article 1
É aprovada a reforma penal e de prisões, que vae junta a esta Penal and prison reform, which shall accompany this Law, and
lei, e que d’ella faz parte. is hereby approved.
artigo 2.° article 2
fica revogada a legislação em contrario. Mandâmos portanto All contrary legislation is hereby repealed. We therefore decree
a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução to all authorities, to whom knowledge and implementation of
da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam the Act applies, that they shall comply, safeguard, enforce and
cumprir e guardar tão inteiramente como n’ella se contém. maintain this legislation as fully as is contained therein.
O ministro e secretario d’estado dos negócios ecclesiasticos e The Minister and Secretary of State for Ecclesiastic Affairs and
de justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço da Justice shall print, publish and distribute this act Proclaimed at
Ajuda, em 1 de julho de 1867. = EL-REI, com rubrica e guarda. = the Palace of Ajuda on 1 July 1867. = THE KING, with signature
Augusto Cesar Barjona de Freitas.- Logar do sêllo grande and seal. = Augusto Cesar Barjona de Freitas.- Grand Seal
das armas reaes. of the Royal Coat of Arms.
Carta de lei pela qual Vossa Magestade tendo sanccionado o Charter of Law by which Your Majesty has sanctioned the De-
decreto das côrtes geraes de 26 de junho proximo preterito, cree of Parliament of 26 June last, which approves penal and
que approva a reforma penal e de prisões, a qual faz parte prison reform, which is part of this Law; enforces compliance
d’esta lei; manda cumprir e guardar o mesmo decreto pela and safeguards this same Decree in the manner stated above.
forma acima declarada.
For Your Majesty’s eyes = done by Joaquim Pedro de Seabra
Para Vossa Magestade ver = Joaquim Pedro de Seabra Junior Junior.
a fez.
* Diploma publicado no Diário de Lisboa n.° 153, em 12 de julho de 1867. * Order published in the Diário de Lisboa no. 153, on 12 July 1867.
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