Page 229 - Abolição_24.10.2017

TITULO II TITLE II
Das penas de prisão maior e de degredo, Imprisonment and exile sentences,
e da applicação das mesmas penas and the application of these penalties

artigo 6.° article 6
A pena de prisão maior perpetua fica abolida. The life custodial sentence is hereby abolished. 1

artigo 7.° article 7
Aos crimes a que pelo codigo penal era applicavel a pena de For crimes to which the life custodial sentence was applica-
prisão maior perpetua, será applicada a pena de prisão maior ble under the penal code, a cell-based prison term of six years
cellular por seis annos, seguida de dez de degredo, nos termos shall be applicable, followed by ten years in exile, in accord-
do § unico do artigo 4.°. ance with the single § of Article 4.

artigo 8.° article 8
Aos crimes a que pelo codigo penal era applicavel a pena de For crimes to which a temporary custodial sentence was ap-
prisão maior temporaria, será applicada a pena de dois a oito plicable under the penal code, a cell-based prison term of two
annos de prisão maior cellular. to eight years shall be applicable.
§ unico. A mesma pena será applicada aos crimes a que pelo Single §. The same penalty shall be applicable to crimes to which
dito codigo era applicavel a pena de degredo temporario. temporary exile was applicable under the aforementioned code.

artigo 9.° article 9
Aos crimes a que pelo codigo penal era applicavel a pena For crimes to which, under the penal code, the penalty of life
degredo perpetuo será applicada a de degredo por oito annos, exile was applicable, exile for eight years shall be applicable,
precedida da pena de prisão maior cellular por quatro. preceded by a cell-based prison term of four years.

artigo 10.° article 10
Á pena de degredo, imposta nos termos do artigo anterior, For the penalty of exile, imposed in accordance with the previ-
é applicavel o que se acha determinado no § unico do artigo ous article, that which is established in the single § of Article
4.°. 4 shall be applicable.

TITULO III TITLE III
Da applicação das penas de prisão maior cellular The application of cell-based prison terms
e de degredo, nos casos em que concorrem circumstancias and exile sentences, in cases of aggravating
aggravantes ou attenuantes or extenuating circumstances

artigo 11.° article 11
Se nos casos em que forem applicaveis as penas de que tra- In cases where the penalties outlined in Articles 4, 7 and 9 are
tam os artigos 4.°,7.° e 9.° concorrerem circumstancias aggra- applicable, if aggravating or extenuating circumstances apply,
vantes ou attenuantes, nos termos dos artigos 77.° e 80.° do under Articles 77 and 80 of the penal code, the aggravating
código penal, a aggravação ou attenuação só terá logar quanto or attenuating circumstance shall only pertain with regard to
á duração da prisão maior cellular, que poderá ser augmentada the duration of the cell-based prison term, which may be in-
com mais dois ou reduzida a menos dois annos. creased or reduced by two years.

1 Translator’s note: the text in Portuguese makes a distinction between
“prisão maior”, a custodial sentence, and “prisão maior cellular”, which
specifies that the imprisonment is to take place in a prison cell.

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