Page 232 - Abolição_24.10.2017

artigo 21.° article 21
Os presos terão todas as necessarias e devidas communica- Prisoners shall have all the necessary and appropriate com-
ções com os empregados da cadeia, e poderão alem d’isso munication with prison employees and, in addition, they may
ser visitados por seus parentes e amigos, membros de be visited by their relatives and friends, members of asso-
associações e outras pessoas dedicadas á sua instrucção e ciations and other people dedicated to their instruction and
moralisação; sempre porém de modo, e com taes cautelas moral guidance; always, however, with caution and restric-
e restricções , que essas visitas concorram para apressar e tions, so that these visits may hasten and consolidate their
consolidar a sua reforma moral, e nunca para mais os cor- moral reform and never further corrupt them. Everything
romper, tudo na fórma que for estabelecida nos respectivos shall be done in accordance to what is established in the rel-
regulmentos. evant regulations.
§ unico. A visita de pessoas que não forem os empregados Single §. Visits from persons who are not the employees of
de cada uma d’estas prisões ou as pessoas encarregadas da each of these prisons or people responsible for the instruction
instrucção e moralisação dos condenmados, só será permit- and moral guidance of the prisoners shall only be permitted as
tida como excepção, e principalmente como premio do bom an exception, and mainly as a reward for the prisoners’ good
comportamento dos presos. behaviour.

artigo 22.° article 22
Os presos terão, quanto possivel, exercícios quotidianos ao ar Prisoners shall have, as far as possible, daily outdoor exercise
livre nos pateos ou dependencias da cadeia, mas comtanto in yards or prison buildings, but there shall be no communi-
que entre elles não haja communicação alguma, nem possam cation between them whatsoever, nor may they meet each
reciprocamente conhecer-se. other.

artigo 23.° article 23
O producto do trabalho de cada preso será dividido em quatro The product of each prisoner’s work shall be divided into four
partes iguaes, uma para o estado, outra para a indemnizaçao, equal parts, one for the state, another for compensation, if
a haver logar, da parte offendida outra para socorro da mulher any, another to help the wife and children of the prisoner
e filhos do preso se o precisarem, e a quarta finalmente para if they so need, and the fourth shall go into a reserve fund,
um fundo de reserva., que lhe será entregue quando for posto which shall be delivered to him when he is released.
em liberdade. Single §. If the prisoner has neither wife nor children or neither
§ unico. Quando o preso não tiver nem mulher nem filhos ou she nor they require it, nor is there compensation, or if the
nem aquella nem estes precisarem, nem houver logar a indem- offender has assets from which this can be settled, the part
nisação, ou o condemnado tiver bens por onde a mesma possa reserved for any of these shall belong to the state.
ser satisfeita, a parte reservada a qualquer d’estas applicações
pertencerá- ao estado. Article 24
Prisoners who do not know any art or craft shall receive the
artigo 24.° necessary instruction in jail relating to this work and prepa-
Os presos que não souberem alguma arte ou officio, recebe- ration for honest means of subsistence after release, having
rão na cadeia a instrucção necessaria e relativa ao trabalho e regard to their social position before the crime.
preparação dos meios de existencia honesta depois da soltura, Single §. Primary education shall also be taught to those that
tendo em conta a sua posição social anterior ao crime. have not received it, along with, if possible, the most neces-
§ unico. Ensinar-se-ha tambem a instrucção primaria áqueles sary and useful scientific ideas for the use of their craft or
que a não souberem, e se for possivel as noções scientificas profession.
mais necessarias e uteis ao uso do seu officio ou profissão.

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