Page 230 - Abolição_24.10.2017

artigo 12.° article 12
Se nos crimes a que pelo artigo 5.° é applicavel a pena de For crimes to which under Article 5 a cell-based prison term of
prisão maior cellular por tres annos, seguida de degredo por three years is applicable, followed by exile for a period of three
tempo de tres até dez annos, occorrerem as circumstancias to 10 years, if the aggravating or extenuating circumstances
aggravantes ou attenuantes indicadas no artigo antecedente, referred to in the preceding article apply, the cell-based prison
a pena de prisão maior cellular será, no primeiro caso, aggra- term shall, in the former case, be made longer, but may nev-
vada quanto á duração, que não poderá comtudo ser augmen- ertheless not be increased by more than one more year, and in
tada com mais de outro anno, e no segundo caso attenuada the latter case it is also attenuated with regard to duration,
tambem, quanto á duração, que todavia não poderá ser redu- but it may not be reduced to less than two years.
zida a menos de dois annos.
article 13
artigo 13.° The penalty established in Article 8 and the single § shall be
A pena estabelecida no artigo 8.° e § único será aggravada e increased or attenuated within the maximum and minimum
attenuada dentro do maximo e minimo. limits.
§ unico. Poderão todavia os juízes, considerando o numero Single §. The judges may, however, in consideration of the
e importancia das circumstancias attenuantes, reduzir a um number and importance of the attenuating circumstances,
anno a mencionada pena. reduce the penalty mentioned to one year.

TITULO IV TITLE IV
Da applicação das penas de prisão maior cellular The application of cell-based prison terms
e de degredo nos casos de reincidencia, and exile sentences in cases of repeated infringements,
crime frustrado, tentativa, complicidade foiled crime, attempted crime, complicity
e accumulação de crimes and accumulation of offence

artigo 14.° article 14
No caso de reincidencia, nos termos do artigo 85.° do codigo In the case of repeated infringements under Article 85 of the
penal, se a pena correspondente for qualquer das de prisão penal code, if the corresponding penalty is any form of im-
seguida de degredo, será aggravada, soffrendo o condemnado prisonment followed by exile, it shall be increased, and the
metade do tempo de degredo em prisão no logar d’este. offender shall spend half of his time in exile in prison instead.

artigo 15.° article 15
Se a pena applicavel for de prisão maior cellular de dois a oito If the applicable penalty is a cell-based prison term of two to
annos, pela primeira reincidencia a condemnação nunca des- eight years, the sentence shall never fall below two thirds of
cerá abaixo de dois terços da pena, e pela segunda será neces- the penalty for the first reoccurrence, and the maximum sen-
sariamente applicado o maximo da mesma. tence must be applied for the second.

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