Page 228 - Abolição_24.10.2017

REFORMA PENAL E DE PRISÕES, PENAL AND PRISON REFORM,
QUE FAZ PARTE DA LEI DE 1 DE JULHO DE 1867 WHICH IS PART OF THE LAW OF 1 JULY 1867

TITULO I TITLE I
Da abolição da pena de morte e de trabalhos The abolition of the death penalty and of public
publicos, e da substituição de uma e outra work, and the replacement of one and the other
d’estas penas nos crimes civis of these penalties for civil offences

artigo 1.° article 1
Fica abolida a pena de morte. The death penalty is hereby abolished.

artigo 2.° article 2
Fica tambem abolida a pena de trabalhos publicos. The penalty of public work is also abolished.

artigo 3.° article 3
Aos crimes a que pelo codigo penal era applicavel a pena de For crimes to which, under the penal code, the death penalty
morte será applicada a pena de prisão cellular perpetua. was applicable, a cell-based life prison term shall be applied.

artigo 4.° article 4
Aos crimes a que pelo mesmo codigo era applicavel a pena For crimes to which, under the same code, the penalty of pub-
de trabalhos publicos perpetuos será igualmente applicada lic work in perpetuity was applicable, an eight-year cell-based
a pena de oito annos de prisão maior cellular, seguida de prison term, followed by exile in Africa for a period of 12 years,
degredo em Africa por tempo de doze annos. shall also be applied.
§ unico. O governo distribuirá por classes, em regulamento Single §. The Government shall divide into categories, by
especial, as differentes possessões em que ha de ser cumprida means of a special regulation, the different ways in which the
a ultima das referidas penas, devendo na sentença condem- latter of these penalties shall be served, and the sentence
natoria declarar-se tão sómente a classe para o indicado fim. shall solely state the category for the particular penalty.

artigo 5.° article 5
Aos crimes a que pela legislação anterior era applicavel a pena For crimes to which the penalty of public work was applica-
de trabalhos publicos temporarios será applicada a pena de ble under the previous legislation, a cell-based prison term of
prisão maior cellular por tres annos, seguida de degredo em three years shall be applicable, followed by exile in Africa for a
Africa por tempo de tres até dez annos, nos termos do § unico period of between three and ten years, in accordance with the
do artigo antecedente. single § of the preceding article.

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