Page 233 - Abolição_24.10.2017

artigo 25.° article 25
Todos os presos receberão na cadeia a necessária educação All prisoners shall receive the necessary education and moral and
e instrucção moral e religiosa, que incumbirá aos capellães e religious instruction in prison, which shall be the responsibility of
professores respectivos, e ás pessoas caridosas dedicadas a their chaplains and teachers, and charitable people shall be dedi-
essa missão de benficencia. cated to this mission of mercy.

artigo 26.° article 26
As disposições especiaes sobre a separação, o trabalho, o des- Special provisions on segregation, work, rest, vocational, in-
canso, a instrucção tanto professional como intellectual, moral e tellectual, moral and religious instruction, and the feeding of
religiosa, e a alimentação dos presos, e a salubridade, limpeza e prisoners, health, cleanliness and neatness of prisons shall
aceio das prisões, serão estabelecidas e desenvolvidas nos regu- be established and developed in government regulations,
lamentos do governo, e bem assim nos mesmos regulamentos and in these same regulations the rewards and disciplinary
serão determinados os prémios e as penas disciplinares dos penalties of the aforementioned prisoners shall be deter-
sobreditos presos. mined.
§ unico. Nunca serão empregados, como penas disciplinares, Single §. No flogging, handcuffing, deprivation of essential
os açoites, algemas, privações do indispensável alimento e food or any kind of torture shall ever be employed as discipli-
toda e qualquer espécie de tortura. nary measures.

artigo 27.° article 27
A pena de prisão maior cellular será cumprida em cadeias Cell-based prison terms shall be served in general penitentia-
geraes penitenciárias construidas para esse fim. ries built for the purpose.

TITULO VI TITLE VI
Das cadeias penitenciarias The penitentiaries

artigo 28.° article 28
Haverá no reino tres cadeias gerais penitenciarias, uma no There shall be three general penitentiaries in the kingdom;
districto da relação de Lisboa e outra no da relação do Porto one in the district of Lisbon, another in Porto for male offend-
para condemnados do sexo masculino e a terceira, que será ers and a third, which is also in the latter district, for female
também no districto d’esta última relação, para condemnados offenders.
do sexo feminino. Single §. These penitentiaries shall be built on appropriate
§ único. Estas cadeias serão edificadas em logar appropriado sites outside of these two cities, and as far as possible from
fóra d’aquellas duas cidades, e até quanto seja possível de any other populated area.
qualquer lugar de outra povoação.
article 29
artigo 29.° Each of the first two establishments shall have five hundred
Cada um dos primeiros dois estabelecimentos terá quinhentas cells, and the third two hundred, for offenders given a cell-
cellas, e o terceiro duzentas, para outros tantos condemnados based prison term, together with a chapel for the performance
definitivamente á pena de prisão maior cellular, alem de uma of religious acts; the necessary rooms for the prison employ-
capella para a celebração dos actos religiosos; dos aposentos ees; buildings for book-keeping, a pharmacy, archive, baths
necessarios para os respectivos empregados; de casas para and provisions; and adjacent land, suitably arranged for the
escripturação, botica, archivo, banhos e provisões; e de terrenos, prisoners to walk and exercise.
adjacentes convenientemente dispostos para passeio e exercí-
cio dos presos.

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