Page 234 - Abolição_24.10.2017
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§ único. Cada um d’estes tres estabelecimentos será cercado Single §. Each of these three establishments shall be sur-
por um muro de altura sufficiente para lhes dar segurança e rounded by a wall of sufficient height so as to provide secu-
impedir a vista de penetrar da parte exterior no pateco e mais rity and prevent observation from the outside in the yard and
dependencias da prisão. other prison buildings.
artigo 30.° article 30
Tanto a despeza extraordinaria da construcção d’estas cadeias Both the extraordinary expense of constructing these peni-
como a ordinaria do seu custeamento annual, ficam a cargo tentiaries and the ordinary annual cost shall be borne by the
do estado. state.
artigo 31.° article 31
No orçamento do ministerio dos negocios ecclesiásticos e de In each coming financial year and in accordance with treas-
justiça ir·se-hão successivamente consignando em cada um ury circumstances, the budget of the Ministry of Ecclesiastic
dos futuros annos economicos, e em harmonia com as circu- Affairs and Justice shall attribute the funds necessary for
mstancias do tesouro, as verbas necessárias para a execução the implementation of Articles 28 and 29 of this Law, and
dos artigos 28.° e 29.° d’esta lei, ficando o governo obrigado the government shall be required to annually report to Par-
a. dar annualmente conta ás côrtes do estado das obras e das liament on the state of the building work and sums spent
sommas n’ellas despendidas. thereon.
TITULO VII TITLE VII
Dos empregados nas cadeias e penitenciarias Employees at jails and penitentiaries
artigo 32.° article 32
O quadro dos empregados das cadeias penitenciarias geraes, The table of employees in general, district and county peniten-
disttrictaes e comarcãs será fixado por lei especial. tiaries shall be set by special law.
TITULO VIII TITLE VIII
Da prisão correccional e da applicação e execução Correctional imprisonment and the application
da mesma pena and execution of sentences
artigo 33.° article 33
A pena de prisão correccional continuará a ser applicada aos cri- A correctional prison sentence shall continue to be applied to
mes a que é applicavel pelo código penal, mas não poderá exce- the offences applicable under the penal code, but may not ex-
der a dois annos. ceed two years.
§ unico. A pena de prisão maior cellular de. dois a oito annos, Single §. A cell-based prison term of two to eight years shall
será considerada immediatamente superior á de prisão correc- be considered directly above a correctional prison sentence
cional nos casos em que a lei decretar sem mais declaração a where the law decrees, without further declarations, the pen-
pena immediatamente superior ou inferior. alty that is directly above or below.
artigo 34.° article 34
O condemnado definitivamente á pena de prisão correccional The offender sentenced to a term of correctional imprisonment
será encerrado em um quarto ou cella, com absoluta e com- shall be locked inside a room or cell, with absolute and com-
pleta separação de quaesquer outros presos, com os quaes plete separation from any other prisoners, and may not have
não poderá ter communicação alguma. any communication with them.
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