Page 235 - Abolição_24.10.2017

§ 1.° É applicavel ao cumprimento d’esta pena o que fica deter- § 1. The provisions of Articles 21 and 22 of this Law shall apply
minado nos artigos 21.° e 22.° da presente lei. to the serving of this sentence.
§ 2.° Para os condemnados porém definitivamente á pena de § 2. For offenders sentenced to correctional imprisonment,
prisão correccional a visita de parentes e amigos será pelos visits from relatives and friends shall as a rule be author-
regulamentos auctorisada como regra nos casos e pelo modo ised by the regulations in the cases and the manner indi-
nos mesmos indicados, e só poderá ser prohibida em castigo cated therein, and may only be prohibited as punishment for
do mau comportamento do preso na cadeia, ou por outro justo bad behaviour of the prisoner in jail, or another fair justifica-
fundamento. tion.

artigo 35.° article 35
A pena de prisão correccional não obriga a trabalho o preso que, A correctional prison term does not require the prisoner to
alem da quantia devida pelo quarto ou cella respectiva, pagar work if, as well as the amount due for his room or cell, he also
tambem a despeza feita na cadeia com a sua sustentação, ou pays the cost of his maintenance in jail, or supports his own
que se sustentar á sua custa. maintenance costs.
§ unico. Para tal preso o trabalho é meramente facultativo, Single §. For this category of prisoner work is purely voluntary,
mas dar-se-lhe há logo que o pedir, e para elle será o producto but he shall be given it as soon as he requests it, and shall
do mesma trabalho. keep the product of his labours.

artigo 36.° article 36
Para o preso que não estiver no caso do artigo antecedente, é For prisoners who do not come under the preceding article,
obrigatorio o trabalho, e o seu produto será dividido em duas work is obligatory, and the product thereof shall be divided
partes iguaes, uma para as despezas da cadeia e outra para into two parts, one for prison costs and the other for the pris-
o preso. oner.

artigo 37.° article 37
O trabalho, quer facultativo, quer obrigatorio, será sempre na Work, whether voluntary or obligatory, shall always be done
propria cella ou quarto, e nunca em commum com os outros in the prisoner’s cell or room, and never together with other
presos. prisoners.

artigo 38.° article 38
É applicavel aos presos condemnados á pena de prisão correc- What is determined under Articles 25 and 26 of this Law for
cional o que para os condmlnados á de prisão maior cellular se those sentenced to a cell-based prison term is applicable to of-
determina nos artigos 25.° e 26° da presente lei. fenders sentenced to correctional imprisonment.

artigo 39.° article 39
É igualmente applicavel aos presos condemnados a mais de That which in Article 24 of the same Law applies to those
um anno de prisão correccional o que no artigo 24.° da mesma sentenced to a cell-based prison term shall also be applicable
lei se applica aos condemnados a prisão maior cellular. to offenders sentenced to more than one year of correctional
imprisonment.
artigo 40.°
A pena de prisão correccional por mais de tres mezes será article 40
cumprida em cadeias districtaes construidas de novo, ou Correctional imprisonment of more than three months shall
adaptadas para esse fim. be served in district prisons that are newly built or adapted
for this purpose.

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