Page 46 - Abolição_24.10.2017

NOTAS 6 A abolição da pena de morte, em Portugal, apresenta 13 Diário da Câmara dos Deputados, sessões de 10 e 29 de
1 A abolição da pena de morte é estendida às colónias, quatro momentos jurídicos centrais: 1) a abolição para março de 1852.
pelo decreto de 9 de junho de 1870. crimes políticos, a 5 de julho de 1852, pelo artigo 16.° do 14 GOUVEIA, António Aires de, A Reforma das Cadeias em
2 Convenção Europeia dos Direitos do Homem, protocolo Ato Adicional à Carta Constitucional; 2) a abolição para Portugal, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1860, p. 62.
13, artigo 1.°. Os países da União Europeia são signatá- crimes civis, em 1867, pelo artigo 1.° da Carta de Lei que 15 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 3 de maio de
rios do protocolo 13, em vigor desde 2003. sancionou o decreto das Cortes Gerais, de 26 de junho 1864.
3 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 1867; 3) a abolição para crimes militares, ou seja, para 16 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 18 de junho
capítulo 1, artigo 2.°. todos os crimes incluindo os militares, em 16 de mar- de 1867.
4 A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi ado- ço de 1911, sendo reintroduzida e aplicada para crimes 17 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 21 de junho
tada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a 10 de traição em teatro de guerra durante o período da de 1867.
de dezembro de 1948. I Guerra Mundial; 4) a abolição total, sem categorias ou 18 FREITAS, Barjona de, “Discurso na Câmara dos Depu-
5 Registaram -se experiências muito temporárias ainda restrições, em 1976, pela alínea dois do artigo 24.° da tados”, Diário do Governo, de 1 de março de 1867.
no século xviii, no império russo de Catarina II (1767), Constituição da República Portuguesa. 19 MITTERMAIER, Carl, De la Peine de Mort d’après les
no Estado italiano da Toscana (1786) e na Áustria (1787). FREIRE, Francisco de Melo (1822), Discurso sobre delic­ travaux de la science, les progrès de la législation et les
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No século xix, houve três Estados americanos a retirar tos e penas, Lisboa, Academia Real de Ciências, ou ain- résultats de l´expérience, Paris, 1865.
a pena de morte do seu ordenamento jurídico -penal. da FREIRE, Francisco de Melo (1773), Ensaio do Código 20 The Capital Punishment Commission (The Capital Pu-
Em 1846, o Estado do Michigan tornou -se a primeira Criminal a que mandou proceder a Rainha D. Maria I, nishment Commission), 1866. A correspondência recebi-
jurisdição a abolir permanentemente a pena de morte, Lisboa, Regia Officina Typographica. da de Portugal foi assinada por Gaspar Pereira da Silva,
seguido de Rhode Island (1852 – com a exceção do crime 8 Constituição de 1822, título I, artigo 11.°. então ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça,
de homicídio de um guarda prisional se cometido por um 9 Carta Constitucional de 1826, título viii, § 18.°. que respondeu às questões colocadas e enviou o projeto
prisioneiro a cumprir a sua sentença) e Wisconsin (1853). 10 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 23 de feve- de lei respeitante à abolição da pena de morte para cri-
A Venezuela, em 1863, foi o primeiro país a abolir a pena reiro de 1835. mes civis.
de morte, juntamente com a Roménia (reintroduzida 11 Código Penal da Nação Portugueza, Lisboa, Imprensa 21 É traduzido e publicado um extrato desta carta no jor-
em 1939), seguindo -se São Marino (1865) e Portugal Nacional, 1837, p. xiv. nal O Século, no editorial publicado a 1 de julho de 1867.
(1867 – para crimes civis). Seguiram -se a Holanda (1870), 12 Diário da Câmara dos Deputados, sessão de 13 de no- 22 ARANHA, Brito, Factos e Homens do meu tempo,
a Costa Rica (1882), o Brasil (1889) e o Equador (1897). vembro de 1844. Vol. II, 1908, p. 199 -200.
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Pluriel, 1981. University Press, 2010. Tinta da China, 2014.

NOTES (1870), Costa Rica (1882), Brazil (1889), and Ecuador 12 Diário da Câmara dos Deputados, session of 13 Novem-
1 Abolishment of the death penalty was extended to the (1897) came next. ber 1844.
6 Abolition of the death penalty in Portugal was spread 13 Diário da Câmara dos Deputados, sessions of 10 and 29
colonies by Decree of 9 June 1870.
2 European Convention on Human Rights, Protocol no. over four main legal events: 1) abolition for political March 1852.
13, Article 1. The countries of the European Union are crimes on 5 July 1852 by Article 16 of the Additional Act to 14 GOUVEIA, António Aires de, A Reforma das Cadeias em
signatories of Protocol no. 13, which has been in force the Constitutional Charter; 2) abolition for civil crimes in Portugal, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1860, p. 62.
since 2003. 1867 by Article 1 of the Charter of Law that sanctioned the 15 Diário da Câmara dos Deputados, session of 3 May 1864.
3 Charter of Fundamental Rights of the European Union, Decree of the Cortes Gerais of 26 June 1867; 3) abolition 16 Diário da Câmara dos Deputados, session of 18 June 1867.
Chapter I, Article 2. for military crimes, i.e. for all crimes including military 17 Diário da Câmara dos Deputados, session of 21 June 1867.
4 The Universal Declaration of Human Rights was adopted crimes, on 16 March 1911, although it was reintroduced 18 FREITAS, Barjona de, “Discurso na Câmara dos Depu-
by the United Nations (UN) on 10 December 1948. and used for the crimes of treason in the theatre of war tados”, Diário do Governo, 1 March 1867.
5 There were several temporary experiments even in during the First World War; 4) total abolition, without 19 MITTERMAIER, Carl, De la Peine de Mort d’après les
the 18 th century, in the Russian empire of Catherine II categories or restrictions, in 1976, by way of Article 24 of travaux de la science, les progrès de la legislation et les
(1767), the Italian state of Tuscany (1786), and Austria the Constitution of the Portuguese Republic. résultats de l’expérience, Paris, 1865.
(1787). In the 19 th century, there were three American FREIRE, Francisco de Melo (1822), Discurso sobre delic­ 20 The Capital Punishment Commission (The Capital
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states that removed the death penalty from their legal tos e penas, Lisbon, Academia Real de Ciências, and Punishment Commission), 1866. The correspondence
and criminal framework. In 1846, the state of Michigan FREIRE, Francisco de Melo (1773), Ensaio do Código received from Portugal was signed by Gaspar Pereira
became the first jurisdiction to permanently abolish Criminal a que mandou proceder a Rainha D. Maria I, da Silva, then Minister of Ecclesiastic Affairs and Jus-
the death penalty, followed by Rhode Island (1852 Lisbon, Regia Officina Typographica. tice, who answered questions raised and sent the draft
– except for the crime of murdering a prison guard if 8 1822 Constitution, Title I, Article 11. bill on abolition of the death penalty for civil crimes.
committed by a prisoner serving his or her sentence), 9 1826 Constitutional Charter, Title VIII, § 18. 21 An extract of this letter was translated and published
and Wisconsin (1853). Venezuela, in 1863, was the 10 Diário da Câmara dos Deputados, session of 23 February in the O Século newspaper in the editorial published on
first country to abolish the death penalty, followed 1835. 1 July 1867.
by Romania (reintroduced in 1939), then San Marino 11 Código Penal da Nação Portugueza, Lisbon, Imprensa 22 ARANHA, Brito, Factos e Homens do meu tempo,
(1865), and Portugal (1867 – for civil crimes). Holland Nacional, 1837, p. xiv. Vol. II, 1908, p. 199-200.
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