Page 82 - Abolição_24.10.2017

Tomado por este espírito de mudança e perfilhando teses que já haviam sido trans-
mitidas nas últimas décadas de Setecentos, o legislador das Constituintes vintistas começa
por afastar o princípio da transmissibilidade das penas, do mesmo modo que exclui os casti-
gos corporais e infamantes que haviam persistido desde a vigência dos meios de composição
medieval.
Ante o exposto, é preciso notar que os primeiros sinais de mudança devem ser procu-
rados não apenas nas manifestações das primeiras cortes vintistas, onde se rompe com algu-
mas das instituições centenárias, como o Tribunal da Inquisição, ou se clama pela extinção
do Tribunal da Inconfidência, ao mesmo tempo que se exige a introdução da codificação,
enquanto sinónimo dos «novos tempos» regidos pela cartilha iluminista; mas sobretudo
numa prática consuetudinária que dava a conhecer um certo repúdio das sanções mais seve-
ras. Deste modo, a análise e compreensão dos motivos que conduziram à inovação carreada
pela positivação da abolição da pena capital só é possível se forem conjugadas as peças de
oratória parlamentar, a doutrina jurídica, a legislação vigente e os despachos processuais
lavrados por magistrados e procuradores da Coroa que refletiam a adoção de uma política
penal mais moderada e humanitária, sem esquecer ainda os inúmeros atos de indulgência
régia. Sobre estes pontos, incidirá esta nossa breve reflexão, ainda que cônscios de que o
tema já foi exaustiva e magistralmente abordado.

The Constituent Assemblies of the early 1820s were imbued with this spirit of change.
Pursuing ideas that had already been circulating in the final decades of the previous century,
the legislators began by ending the principle of attainder, under which criminal penalties had
been transferrable to relatives (the so-called “corruption of blood”). They also did away with
a number of corporal and other medieval punishments designed to shame offenders that had
persisted for centuries.
Having said this, we should not just look for the first signs of change in the words and actions
of the first constituent assemblies, which broke with some of the country’s centuries-old institu-
tions, such as the Court of Inquisition (Tri�unal da In�uisição), called for the abolition of the Court
of High Treason (Tri�unal da Inconfidência), and demanded the introduction of the codified laws
they saw as synonymous with the “new times” predicated in the Enlightenment primer. Those
signs are to be found above all in a consuetudinary practice that effectively represented a certain
repudiation of the harshest sanctions. It is only really possible to analyse and understand the rea-
sons that led to the innovation embodied in the real step of abolishing capital punishment if we
look at the whole picture made up of parliamentary speeches, legal doctrine, the current legisla-
tion and the procedural decisions issued by crown judges and prosecutors, not to forget countless
acts of royal clemency, all of which reflected the adoption of a more moderate, humanitarian penal
policy. All of this will be the object of this brief reflection, which is offered in full knowledge of the
fact that the topic has already been exhaustively and masterfully addressed elsewhere.

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