Page 83 - Abolição_24.10.2017
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UM PROJETO EM CONSTRUÇÃO...
«Nada interessa mais à humanidade do que um bom código
criminal, mas eu não sei aonde o haja! As leis antigas,
e modernas da Europa, comparadas entre si, são a maior
prova desta verdade, porque em todas vemos decisões não
só injustas e cruéis, mas inconsequentes; e contradições
monstruosas entre as mesmas leis, e suas circunstâncias, entre
os princípios da natureza e entre as �es�as instituições civis.»
(Pascoal José de Melo Freire, Introducção ao Ensaio de Codigo Cri�inal)
As palavras de Melo Freire são significativas e, rapidamente, o constituinte vintista as
assumiria, exigindo o debate e a composição de códigos com vista à revogação das já vetustas
Ordenações seiscentistas. Consagrado como meio de punição de um número elevadíssimo de
delitos , a pena capital era, sem dúvida, a regra e nunca a exceção no quadro jurídico , para o que
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se utilizavam frequentemente as expressões «morra por ello; morra porem; morra morte natural
para sempre», locuções que faziam recordar as leis mosaicas �oriatur pro eo, �oriatur in aeternu�.
Composto por entidades que agiam tentacular e silenciosamente, o jus puniendi quase não apre-
sentava limites, não hesitando a doutrina setecentista em proceder à defesa da pena de morte,
WORK IN PROGRESS...
“Nothing is of greater interest to humanity than a good
criminal code, but I don’t know where there is one!
A comparison of the ancient and modern laws of Europe
provides the greatest proof of this truth, because in all of them
we see decisions that are not only unjust and cruel, but also
inconsequent, along with monstrous contradictions between
those same laws, and their circumstances, �etween
the principles of nature, and �etween the sa�e civil institutions.”
(Pascoal José de Melo Freire, Introducção ao Ensaio de Codigo Cri�inal)
Melo Freire’s words are significant, and the constituent legislators of the 1820s quickly took
them to heart, demanding that new legal codes be debated and drawn up so that the antiquated
th
17 century ones could be repealed. Seen as a proper means of punishing a huge number of
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offences, the death penalty had undoubtedly been the rule and never the exception in the legal
system. This is clear from the frequent use of expressions such as “let him die for it, let him die,
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but…” and “let him die a natural death for ever” (in the latter case, after execution by hanging,
the corpse was reduced to a skeleton and only then was it buried, thereby supposedly ensuring
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