Page 86 - Abolição_24.10.2017

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Deste modo, ante alguma instabilidade política, sucedem -se alguns governos , sendo
apenas em 10 de dezembro de 1852 , cerca de sete anos depois da nomeação de uma comis-
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são que teve por incumbência redigir o Código Criminal, a par do Código Civil que é exibido
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um novo projeto. Com uma forte influência francesa e espanhola e sem excluir os traços ainda
que efémeros da legislação austríaca e toscana, o novo texto pouco inovava, visto que conti-
nuava a consagrar a pena de morte, à semelhança de outras penas como os trabalhos públicos,
a prisão maior, o degredo, a expulsão do reino e a perda dos direitos políticos (artigo 29.°) .
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Ainda que a sua aprovação se tenha verificado, a aplicação daquele diploma não foi imediata,
tendo o Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça solicitado informações a todos os
tribunais sobre os eventuais inconvenientes que pudessem ser encontrados na execução do
referido texto legislativo, levando a que os trabalhos se arrastassem até 1861 . Ou seja,
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mantinha -se o impasse!
Em suma, e face a um quadro legislativo enxameado que assiste sucessiva e alternada-
mente à vigência de três textos constitucionais, a dificuldade em aplicar um novo código crimi-
nal era tão decisiva como intransigente se revelava o legislador em excluir do texto normativo
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a previsão da pena capital, optando por mantê -la de modo «mui limitado e circumscripto»
em que «a sua justiça e indispensável necessidade não «pode ser razoavelmente contestada»,
como explicava a comissão composta por Manuel Duarte Leitão, José Máximo de Castro Neto
Leite e Vasconcelos e José Maria da Costa Silveira da Mota no relatório de 30 de setembro

Indemnity Bill of 17 April 1837. The following years saw a constant passage of new legisla-
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tion, to the extent that one could say that the eagerness to change everything generated a vast
array of new laws on a huge variety of subjects. And yet the revolution was not as much of a
transformation as some people hoped.
The political instability of the time then led to a succession of governments, and it was
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only on 10 December 1852, some seven years after the appointment of a commission charged
with rewriting both the Criminal and the Civil Codes, that a new draft was made public.
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With strong French and Spanish influence and a few albeit ephemeral traces of some Austrian
and Tuscan legislation, the new text was nonetheless not very innovative in the sense that it
retained both the death penalty and a number of other punishments, such as forced labour, life
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imprisonment, transportation, deportation, and the loss of political rights (Article 29). Even
though the bill was passed, it was not immediately applied, because the Ministry of Ecclesiastic
Affairs and Justice first asked all the country’s courts to give an opinion on any obstacles they
saw to its implementation – a process that dragged on until 1861. In other words, the impasse
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continued to reign!
In short, and given a legislative framework that was simultaneously mired in politics
and the object of three alternating constitutional texts in quick succession, the difficulty with
actually implementing a new criminal code was as decisive as the legislature was intransigent
in refusing to entirely do away with capital punishment, choosing instead to retain it in a “very

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