Page 90 - Cartilha Metodologia Análise Corretivos Acidez

apresentar a descrição detalhada do método alternativo indicado, para fins de seu reconhecimento pelo órgão competente
do MAPA, sob pena de indeferimento do pedido de registro do produto.
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§ 3 Observado o disposto no art. 16 do Anexo do Decreto n 4.954, de 2004, alterado pelo Decreto n 8.059, de
26 de julho de 2013, as autorizações para comercialização de materiais secundários serão específicas e de acordo com a
finalidade de uso proposto, tendo seu prazo de validade condicionado ao prazo de validade do documento específico expedido
pelo órgão ambiental competente.
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§ 4 As autorizações, para importação de produtos para fins de pesquisa ou para análise de qualidade e para
importação de produtos pelo consumidor final para uso próprio, serão expedidas para uso exclusivo do ente requerente, sendo
válidas somente para cada amostra, lote ou partida de produto ou material importado.
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§ 5 As cooperativas agropecuárias se equivalem ao consumidor final, quando realizarem importações de
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produtos para uso exclusivo de seus cooperados, conforme caracterizado no ato cooperativo, de acordo com a Lei n 5.764, de
16 de dezembro de 1971.
§ 6º Observado o disposto no art. 13 do Capítulo IV desta Instrução Normativa, o registro de produto poderá ser
concedido também com base no contrato de prestação de serviço de industrialização apresentado pelo Estabelecimento
Produtor contratante. (Incluída pela IN MAPA nº 6, de 10/03/2016)
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Art. 9 Sem prejuízo do disposto nos arts. 45 e 46 do regulamento aprovado pelo Decreto n 4.954, de 2004,
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alterado pelo Decreto n 8.059, de 26 de julho de 2013, os produtos adquiridos no mercado externo por estabelecimentos
produtores como matéria-prima para utilização na produção, serão dispensados de registro, sendo vedada a sua revenda
nessa condição, excetuado a sua transferência para outras unidades de estabelecimentos da mesma empresa ou remessa
para industrialização.
Art. 10. O Estabelecimento Produtor que adquirir produto no mercado interno para uso como matéria-prima
pode comercializá-lo na condição de produto acabado, desde que o registre no MAPA, ficando o estabelecimento produtor
dispensado de se registrar na característica adicional da categoria correspondente exigida para a obtenção do registro do
produto em referência. (Alterada pela IN MAPA nº 6, de 10/03/2016) (excluída o parágrafo único pela IN MAPA nº 6, de 10/03/2016)

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