Page 153 - Abolição_24.10.2017

abolição da pena de prisão perpétua, reduziu, já então, em muito o seu alcance, abrindo cami-
nho para a discussão da sua legitimidade e para a sua posterior abolição.
A abolição da pena de morte apresentou-se, pois, apenas como o passo mais importante
para a reforma da ideia dos fins das penas e para a introdução de uma política criminal e peni-
tenciária humanista.
Podemos discordar hoje de muitos dos seus pressupostos e mais até de algumas das suas
soluções, não podemos é ignorar o sentido da reforma e das discussões que a precederam.

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Hoje, são já uma minoria os países que ainda preveem a pena de morte, mas entre eles contam-
-se, infelizmente, países tão significativos e paradigmáticos para vida mundial como os Estados
Unidos da América (EUA).
Vivemos, contudo, momentos em que tudo o que foi alcançado nesta matéria parece de
novo posto em causa.
Na Inglaterra, um núcleo importante de políticos conservadores apela já à reintrodução
da pena de morte; em França, a Frente Nacional (FN) propõe o mesmo e, na vizinha Espanha,
o Governo de Mariano Rajoy, com a aquiescência do Partido Socialista Operário Espanhol
(PSOE), aprovou uma reforma do Código Penal que reintroduziu a pena de prisão perpétua.
Portugal parece continuar a ser uma exceção: uma honrosa exceção.

However, if abolition of the death penalty is in itself an important milestone in
Portuguese history, it cannot be seen outside the context of the view that its political decision-
makers had about criminal policy at their time. That view is even more remarkable: in fact,
the discussion that at the time led to the abolition of the death penalty was not specifically
confined to such a measure.
The discussion that then took place surmounted the particular problem of the death
penalty.
The submission of the death penalty abolition proposal by the then Minister Barjona de
Freitas actually went much further, and while it did not end up abolishing life imprisonment
sentences, it did reduce much of their scope and paved the way for the discussion of their
legitimacy and subsequent abolition.
The abolition of the death penalty presented itself therefore as the most important step
towards reforming the idea of the purpose of sentences and the introduction of a humanist
criminal and penitentiary policy.
Today we may disagree with many of its assumptions and even more with some of its
solutions, but we cannot ignore its reformist path and the discussions preceding it.

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