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maio de 1842 e do MNEJ de 23 de maio também de de Teresa das Dores. O seu sepultamento foi efetuado em estátua, nem as condenações capitais não execu-
1842. A legislação colocava ainda algumas restrições, no cemitério de Santa Maria de Lagos, conforme as- tadas. Também apenas foram respeitadas as decisões
não podendo ser executados menores de 17 anos, mu- sento de óbito datado de 22 de abril de 1846, lavrado das Relações de Lisboa e do Porto, excluindo -se as
lheres grávidas e maiores de 60 anos. pelo Cónego Prior António Caetano da Costa Inglez sentenças das Relações de Goa e da Baía, do Tribunal
30 Relativamente ao período setecentista, a execução (Direção -Geral dos Arquivos, Arquivo Distrital de Faro, da Inconfidência, o Conselho de Guerra francês e o Juí-
podia ser adiada se necessitasse do conhecimento Livro de Registo de Óbitos, Paróquia de Santa Maria, zo da Comissão Mista criada em 1829. Para o mesmo
prévio do monarca, pelo que no mesmo dia em que a Lagos (1832 -1905), fl. 102 v. Relativamente à identifi- período dos séculos xvii a xix, os documentos 4 e 4 -A
sentença era proferida, o Desembargo do Paço levava cação destes dados, agradecemos a ajuda concedida publicados em anexo ao Projecto do Código Penal
ao conhecimento do monarca a matéria para que se pelo Mestre Carlos Toscano. (1861) são apresentados, respetivamente, os valores
decidisse sobre a viabilidade da concessão de graça. 34 In op. cit., p. 89 -90. totais de 13; 65 e 99 (p. 221 -235).
Ver, ainda, OF V, 137, pr. Sobre o modo de execução da 35 Se esta era a característica que vingaria, podem, con- 39 Ver nota 4.
pena capital, ver FERREIRA, Manuel Lopes, Pratica tudo, ser citados alguns exemplos pontuais tomados 40 Parte integrante do Fundo ao Arquivo Distrital de
Criminal, Porto, Officina de António Alves Ribeiro Gui- por alguma moderação de natureza penal, como é o Lisboa (Procuradoria Geral de Lisboa).
maraens, 1767, p. 527 -530. caso da Carta Régia de 21 de outubro de 1757 e do §19 41 Nada garante que a referida pena viesse nestes casos
31 Excepcionavam -se os acasos de punição do crime de da lei de 20 de junho de 1774. a ser aplicada e que qualquer um dos condenados ou
lesa -majestade divina. Ver artigo 91.° do Código Penal 36 Câmara dos Deputados, sessão n.° 6, p. 93. mesmo a totalidade não acabasse por ser alvo de um
de 1852. 37 Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT), Arquivo decreto de amnistia ou mesmo perdão geral.
32 No caso da pena de morte por crimes políticos, ainda Distrital de Lisboa, Procuradoria Régia de Lisboa, pro- 42 A abolição de toda e qualquer pena perpétua seria in-
que, após renhida discussão parlamentar, a sua aboli- cessos de indulto 222 (IV -E20 -P5), livros de registo de troduzida pela lei de 14 de junho de 1884.
ção date de 1852, desde 1834 não se verificavam quais- informações de perdão e comutação de penas que 43 O processo em questão diz respeito ao réu José
quer ocorrências. Ver Braga da Cruz, op. cit. p. 90 -92. sobem ao MNEJ sob os n. os 1612 (IV -E20 -P2), 1613 (IV- Tavares, de 40 anos, filho de Joaquim de Jesus e Josefa
33 Trata -se do caso de José Joaquim, por alcunha José -E20 -P2), 1614 (IV -E20 -P2); livro de porta da Casa da Maria Tavares, natural de Vila Chã, concelho de Tábuas,
Grande, sentenciado pelo juiz de Direito José Cordeiro Suplicação IV -E20 -p4; Desembargo do Paço, Reparti- de ocupação guarda de vinhas, acusado da prática do
Galão, o qual solicitou por ofício confidencial de 19 de ção de Justiça e Despacho da Mesa, maços 1718, 1785 crime de homicídio ocorrido em 1 de fevereiro de 1857,
abril, a construção do patíbulo e a concessão do auxílio (caixa 1804), 1786, 1787 (caixa 1807) e Feitos findos, cuja sentença de 1.ª instância datada de 28 de abril de
necessário para a execução da pena capital à Santa Casa da Suplicação, livros 25 -30. 1857 foi confirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa,
Casa da Misericórdia cuja Irmandade se reuniu no dia 38 Os números enunciados tiveram por referência o apu- em 11 de agosto do mesmo ano e à qual foi negada a
22 do mesmo mês pelas sete horas da manhã (Biblio- ramento apresentado por António Luiz de Sousa Hen- revista pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 1 de
teca de Lagos, Arquivo da Misericórdia de Lagos, Deli­ riques Secco, Memórias do tempo passado e presente março de 1860. Neste caso, a pena veio a ser comuta-
tos Civis, José Joaquim Grande, Acta de 22 de Abril de para lição dos vindouros, Coimbra, Imprensa da Uni- da na pena imediata ex vi do decreto de 12 de fevereiro
1846, Livro n.° 3, f. 25 -25v.). Ao momento da execução versidade, 1880 (séc. xvii, p. 258 -289; séc. xviii, p. de 1862 sendo reduzida primeiro para trabalhos públi-
antecedeu a entrada do réu no oratório na Igreja de 289 -382; séc. xix, p. 382 -492, 617 -619 e 771 -784); “His- cos perpétuos e, posteriormente, em degredo perpé-
Santo António, no dia 20 do mesmo mês pelas sete tória do direito criminal portuguez desde os mais re- tuo (Livro com a designação Registo B que compreen-
horas da manhã, proveniente da Igreja da Misericór- motos tempos”, Revista de Legislação e Jurisprudên­ de o período de 1 de janeiro de 1861 a 12 de dezembro
dia, seguindo -se a última confissão no dia 21. O réu era cia, ano 4 (1871 -1872), n. os 185, 187 -188, 190 -191 e 193. de 1873, fls.1 -2v., in ANTT, ADL/PRL, TR 183). Igual-
natural da freguesia de Marmelete, sendo ainda viúvo Para o efeito, não foram consideradas as execuções mente no caso de António José Escudeiro, Pedro José

28 Evening sitting, 21 June 1867, p. 2075. Translator’s José Cordeiro Galão. On the 19 th of April, the judge IV-E20-p4; the Royal High Court (Desembargo do
note: the term “pena” (penalty) has more specific issued a confidential order for the gallows to be built Paço), Justice Section and Court Orders, bundles 1718,
connotations in Portuguese than in English Law – and asking the Santa Casa da Misericórdia, whose 1785 (box 1804), 1786, 1787 (box 1807); and Sundry
also see note 6. Brotherhood met for the purpose at seven in the Records, High Court of Appeal, Books 25-30.
29 See Article 28 of the Regulations governing the Pub- morning on the 22 nd , to provide the necessary assis- 38 These figures are based on the calculation presented
lic Prosecutors’ Office approved by the Decree of 15 tance with the execution (Biblioteca de Lagos, Arquivo by António Luiz de Sousa Henriques Secco, Memórias
December 1835, as well as the New Judicial Reform, da Misericórdia de Lagos, Delitos Civis, José Joaquim do tempo passado e presente para lição dos vindouros,
Part III, Title XV, Arts. 334 and 338-342. Also see Grande, Acta de 22 de Abril de 1846, Book no. 3, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1880 (17 th cen-
Arts. 1199-1200, 1201-1203 and 1214 of the Very New fol. 25-25v). Joaquim was taken from the Misericór- tury, p. 258-289; 18 th century, p. 289-382; 19 th cen-
Judicial Reform, and the Ministerial Orders of the dia Church to the oratory of Santo António Church at tury, p. 382-492, 617-619 and 771-784); and “História
Ministry of the Kingdom of 20 May 1842 and the seven a.m. on the 20 th , and he made his last confes- do direito criminal portuguez desde os mais remotos
Ministry of Ecclesiastical Affairs and Justice of 23 sion on the 21 st . He was born in Marmelete Parish and tempos”, in Revista de Legislação e Jurisprudência,
May 1842. There were also already some restrictions, was the widower of Teresa das Dores. He was buried year 4 (1871-1872), nos. 185, 187-188, 190-191 and 193.
in that minors below the age of seventeen, pregnant in Santa Maria de Lagos cemetery, as recorded on his They exclude both so-called “statutory executions”
women and persons over the age of sixty could not be death certificate, which was drawn up on the 22 nd by (“death” from a civil point of view, but not a physi-
executed. “OF”: Ordenações Filipinas. Canon António Caetano da Costa Inglez (Directorate- cal one) and capital sentences that were not imple-
30 In the 18 th century, executions could be postponed General of Records, Faro District Record Office, Death mented for whatever reason. They also only refer to
if there was a requirement to inform the sovereign Register, Santa Maria Parish, Lagos (1832-1905), decisions of the Lisbon and Porto Courts of Appeal
before they were carried out. On the day on which sheet 102 verso. Thanks go to Mestre Carlos Toscano (Relações de Lisboa e do Porto), thus excluding sen-
the sentence was handed down, the Royal High for his help gathering this information. tences handed down by the Goa and Baía Courts of
Court (Desembargo do Paço) reported the case to the 34 Op. cit., p. 89-90. Appeal, the Court of High Treason, the French Council
sovereign so that he/she could decide whether to 35 While this was the prevailing characteristic, it is of War (Conseil de Guerre) and the Joint Committee
grant clemency. Also see OF V, 137, pr. On the means nonetheless possible to mention a number of one- Court created in 1829. Documents 4 and 4-A annexed
used to put people to death, see FERREIRA, Manuel off examples where the penal legislator displayed to the published version of the Projecto do Código
Lopes, Pratica Criminal, Porto, Officina de António a certain degree of moderation, such as the Royal Penal (Draft Criminal Code, 1861) presented total
Alves Ribeiro Guimaraens, 1767, p. 527-530. Letter of 21 October 1757 and §19 of the Law of figures of 13, 65 and 99 for the 17 th , 18 th and 19 th centu-
31 Exceptions were made for executions for the crime of 20 June 1774. ries respectively (p. 221-235).
lèse­majesté divine. Also see Article 91, 1852 Criminal 36 Chamber of Deputies, sitting no. 6, p. 93. 39 See note 4.
Code. 37 Torre do Tombo National Archive (ANTT), Lisbon Dis- 40 Part of the collection of the Lisbon District Archive
32 Although the death penalty for political crimes was trict Archive, Lisbon Royal Public Prosecutors’ Office, (Lisbon Public Prosecutors’ Office).
only abolished in 1852 and following heated parlia- remission case files 222 (IV-E20-P5), record books 41 Even here, there is nothing to say that the commuted
mentary debate, no such executions had actually regarding reports on pardons and the commutation sentence was actually carried out and that none or
taken place since 1834. See Braga da Cruz, op. cit. of sentences submitted to the Minister of Ecclesi- even all of the convicts didn’t eventually benefit from
p. 90-92. astic Affairs and Justice, nos. 1612 (IV-E20-P2), 1613 an amnesty or even a general pardon.
33 The condemned man was José Joaquim, nicknamed (IV-E20-P2), and 1614 (IV-E20-P2); record of case 42 All forms of full-life imprisonment were abolished by
José Grande (Big José), who was sentenced by Judge files of the High Court of Appeal (Casa da Suplicação) a Law of 14 June 1884.
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