Page 97 - Abolição_24.10.2017

tão importante medida tenha sido consagrada quase de forma velada no diploma que procedeu
à reforma das prisões.

CONCLUSÃO
É o momento de concluir. Das palavras e considerações que aqui expusemos, verificamos que
o ato legislativo de 1 de julho de 1867 não representa o trabalho de uma comissão, nem de
uma legislatura ou de um homem só, sendo antes o produto do labor de vários doutrinadores
e políticos que desde os finais do século xviii se mostraram atentos para a mudança que exi-
gia que o sistema penal português se separasse finalmente das cruentas teias medievais. Sem
qualquer receio de nos tornarmos repetitivos, impõe -se ainda que, entre tantos outros, sejam
recordados os nomes de Melo Freire, Freire de Melo, Ribeiro dos Santos, Pereira Forjaz, Silva
Ferrão, Levy Maria Jordão, Gaspar Pereira, Aires de Gouveia e Barjona de Freitas.
A moderação judicial e social que se fazia sentir neste último caso desde os anos 1834 e
1846, bem como os sucessivos atos de perdão régio, transmitem uma linha de pensamento que
só poderia ter tido um desfecho: a abolição da pena capital. Assim, à arbitrariedade e obscuri-
dade da lei penal, bem como ao regime que consagrava o recurso aos tormentos, à tortura e à
aplicação da pena capital, o século xix contrapôs e introduziu a mudança, sem, contudo, deixar
de ter consciência de que muito havia ainda para fazer no âmbito do sistema penal.

there was absolutely no basis. The same reasons no doubt also explain why such an important
measure was almost hidden from sight in the midst of a prison reform law.

CONCLUSION
It is time to conclude. Everything we have said so far goes to show that the legislative act of
1 July 1867 was not the work of a committee or a commission, a legislature or any one man, but
rather the outcome of the work of a range of legal theorists and politicians who, since the end
of the 18 century, had proven attentive to the need to change a Portuguese penal system and
th
finally divorce it from the cruel and bloody webs of medievalism. Without any fear of repeating
ourselves, it is also only fair to especially remember once again the names of Melo Freire, Freire
de Melo, Ribeiro dos Santos, Pereira Forjaz, Silva Ferrão, Levy Maria Jordão, Gaspar Pereira,
Aires de Gouveia and Barjona de Freitas in this respect.
The combination of the judicial and social moderation that one can perceive in the lat-
ter in both 1834 and 1846 and the successive acts of royal pardon during this period reveal a
line of thought that could only lead to one outcome: the abolition of capital punishment.
The 19 century countered the arbitrariness and darkness of the earlier Criminal Law and of
th
a regime that resorted to torment, torture and the death penalty, by bringing in change while
not ignoring the fact that much still remained to be done in relation to the penal system.

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