Page 99 - Abolição_24.10.2017

NOTAS avulsa. Já o Código Penal de 1852 previa a aplicação da 9 Anos antes, ao refletir sobre a pena de morte, Joaquim
1 O presente texto resulta de um convite dirigido pelo pena de morte para seis casos: crimes contra a segu- José Caetano Pereira e Sousa definira -a como o casti-
Diretor do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, rança exterior do Estado; crimes que ofendessem os go mais nocivo que podia ser aplicado à sociedade,
Dr. Silvestre Lacerda, para participar nas comemora- interesses do Estado em relação às nações estrangei- pois privava -a dos seus cidadãos, sem, contudo, re-
ções do 150.° aniversário da abolição da pena de ras; atentado contra o rei; homicídio voluntário agrava- mediar o dano causado pelo crime. In Classes dos cri­
morte em Portugal, a quem muito agradeço. Igual- do; roubo e fogo posto e nestas duas últimas situa- mes por ordem systematica com as penas correspon­
mente, dirijo uma palavra de apreço e agradecimen- ções, apenas quando da ação do agente resultasse a dentes, segundo a legislação actual, Regia Officina
to às doutoras Maria Trindade Serralheiro, Odete morte de alguém (artigos 32.°, 52.°, 71.°, 78.° §1, 81.° Typographica, Lisboa, MDCCCIIII, p. 23, nota 34.
Martins e Maria Adelaide Proença pela ajuda sempre pr., 91.°, 92.°, 124.°, 141.°, 143.°§ único, 162.° §1, 163.° e 10 Ver a este respeito as Bases da Constituição de 1822,
constante, permitindo -me a consulta que nos últi- §2, 166.°, 174.°, 351.°, 256.° e 433.°). Ver PINTO, Basílio secção I, n. os 2, 3, 4 6, 11 e 12, o artigo 9.° da Constitui-
mos dezasseis anos tenho feito aos diversos fundos Alberto de Sousa, Lições de Direito Criminal Português, ção de 1822 e, mais tarde, o artigo 145.°§§ 12 e 16 da
arquivísticos constantes naquela instituição. Imprensa da Universidade, Coimbra, 1861 e ROMÃO, Carta Constitucional.
2 A morte poderia referir -se à morte natural, por enfor- Miguel, “Código Penal”, in Grandes Realizações da His­ 11 Note -se que Freire de Melo, apesar de ser um humani-
camento ou degolação, morte cruel, de fogo, com de- tória do Direito Português, Teoria e História do Direito- tarista, não era um abolicionista, até porque a sua
cepamento de uma das mãos ou ambas e com atena- -Centro de Investigação, Lisboa, 2016, p. 23 -25. obra continuava a prever a aplicação da pena capital
zamento. 6 O conceito de pena é apresentado por Pereira e Sousa sempre que se tratasse da prática do crime de lesa-
3 Sobre o movimento abolicionista, ver CRUZ, Guilherme como a «expiação do crime determinada por legítimo -majestade.
Braga da, O movimento abolicionista e a abolição da superior para a reparação do damno feito ao interesse 12 O exemplo que acabamos de dar não reflete um caso
pena de morte em Portugal (resenha histórica), Lisboa, geral, ou dos particulares» (§18), devendo deduzir -se isolado, visto que, não obstante a divulgação e recepção
1967; e ROMÃO, Miguel, “Abolição da pena de morte e da natureza do crime (§19), residindo entre os seus dos ideais humanitaristas que combatiam a crueldade
das penas corporais”, in Grandes Realizações da Histó­ fins a reparação do dano feito à sociedade; o exemplo das penas, alguns autores não rejeitavam a aplicação
ria do Direito Português, Teoria e História do Direito- que deveria ser dado aos membros da sociedade e im- pontual da pena de morte, justificando -a como excecio-
-Centro de Investigação, Lisboa, 2016, p. 9 -11 (disponí- pedir o culpado de repetir o dano. In Classes dos crimes nalmente necessária. A este respeito, ver Montesquieu
vel em: http://media.wix.com/ugd/6ac201_58beb03e por ordem systematica com as penas correspondentes, nas Lettres Persanes (carta lxxx) e Rousseau, Contrat
908d47f4be9121f859cbf17b.pdf). segundo a legislação actual, Regia Officina Typogra- Social, livro ii, capítulo v. Beccaria admitia mesmo aque-
4 In Opúsculos, tomo viii, 2.ª edição, Antiga Casa phica, Lisboa, MDCCCIIII, p. 18 e 19. la pena em duas situações: quando um cidadão isolado
Bertrand -José Bastos & C.ª -Editores, Lisboa, p. 8 -9. 7 Não obstante estes argumentos, a que se acrescenta- pudesse colocar em risco uma nação, em caso de anar-
5 A pena de morte estava consagrada nomeadamente vam a inutilidade e desnecessidade da pena de morte, quia ou em tempo de guerra; ou, quando em tempo de
no caso dos crimes de lesa -ma -jestade, inconfidência, António Ribeiro dos Santos não deixava de considerar paz, também um mero indivíduo pudesse colocar
sedição, resistência, arrombamento de cadeias, con- que aquela constituía um ato lícito, dado que se «a lei em risco a paz social (§28), in Discurso sobre delictos e
cussão, contrabando de metais preciosos, falsificação a manda, a lei deve ser obedecida». In Discurso sobre a penas, Londres, T. C.Hansard, 1816, p. 86. Igualmente
de cera, estupro, rapto por sedução, incesto, bigamia, pena de morte e reflexões sobre alguns crimes, Jornal sem que a classificação de abolicionista lhe possa ser
adultério, heresia e apostasia, perjúrio, sacrilégio, feri- de Coimbra, n.° xxxiii, parte ii. conferida, mas sendo um vulto incontornável no longo
mentos, homicídio, assassínio, roubo, fogo posto, ape- 8 Trata -se de Hermano José Braamcamp de Almeida caminho percorrido para alcançar o Acto de 1 de Julho de
nas para citar alguns dos inúmeros casos contempla- Castelo Branco do Sobral. Ver Cortes Gerais e Extraor- 1867, é devida uma referência a Pascoal José de Melo
dos no Livro V das Ordenações Filipinas e na legislação dinárias de 16 de Fevereiro de 1821, sessão n.° 17, p. 110. Freire dos Reis.

NOTES a set of laws imposed by Felipe II of Spain, when he In Discurso sobre a pena de morte e reflexões sobre
1 The author would like to thank the Director of the was also King of Portugal) and a range of individual alguns crimes, Jornal de Coimbra, no. xxxiii, part II.
Torre do Tombo National Archive (ANTT), Dr Silvestre legislation. The 1852 Criminal Code permitted the 8 Hermano José Braamcamp de Almeida Castelo Branco
Lacerda, for inviting her to contribute this article as death penalty in six cases: crimes against the external do Sobral. See General and Extraordinary Assemblies
part of the celebrations for the 150 th anniversary of security of the state; crimes that damaged the state’s of 16 February 1821, sitting no. 17, p. 110.
the abolition of the death penalty in Portugal. Thanks interests in relation to foreign nations; attacks on the 9 Years earlier, reflecting on the death penalty, Joaquim
also go to Doctors Maria Trindade Serralheiro, Odete king’s person; culpable voluntary homicide; and rob- José Caetano Pereira e Sousa defined it as the most
Martins and Maria Adelaide Proença for their cons- bery and arson, albeit in the latter two situations, noxious punishment that could be imposed on
tant assistance, which has enabled the author to only when the offender’s actions led to someone’s society, because it deprived society of its citizens
access the National Archive’s collections over the last death (Arts. 32, 52, 71, 78§1, 81 pr., 91, 92, 124, 141, without thereby remedying the harm caused by their
sixteen years. 143 sole §, 162§1, 163 and §2, 166, 174, 351, 256 and crimes. In Classes dos crimes por ordem systematica
2 ‘Death’ could mean ‘natural death’ (i.e. without addi- 433). See PINTO, Basílio Alberto de Sousa, Lições de com as penas correspondentes, segundo a legislação
tional ordeals) by hanging or beheading, or ‘cruel Direito Criminal Português, Imprensa da Universidade, actual, Regia Officina Typographica, Lisbon, MDCCCIIII,
death’ by burning, possibly with the prior amputation Coimbra, 1861; and ROMÃO, Miguel, “Código Penal”, in p. 23, note 34.
of one or both hands and/or the application of hot Grandes Realizações da História do Direito Português, 10 In this regard, see Bases da Constituição de 1822
irons to the body. Teoria e História do Direito-Centro de Investigação, (Bases of the 1822 Constitution), Section I, paras. 2,
3 On the abolitionist movement, see CRUZ, Guilherme Lisbon, 2016, p. 23-25. 3, 4 6, 11 and 12, Art. 9 of the 1822 Constitution itself,
Braga da, O movimento abolicionista e a abolição da 6 Pereira e Sousa presented the concept of a legal pen- and later on, Art. 145§§12 and 16 of the Constitutional
pena de morte em Portugal (resenha histórica), Lisbon, alty as the “expiation for a given crime ordered by a Charter.
1967; and ROMÃO, Miguel, “Abolição da pena de morte legitimate higher authority in order to secure repa- 11 It should be noted that although Freire de Melo was
e das penas corporais”, in Grandes Realizações da ration for harm done to the general interest or that a humanitarian, he was presumably not an abolition-
História do Direito Português, Teoria e História do Direito- of private individuals” (§18), with the nature of each ist, in that his works continued to support capital
Centro de Investigação, Lisbon, 2016, p. 9-11 (available penalty derived from the crime in question (§19), and punishment whenever the crime of lèse-majesté was
at: http://media.wix.com/ugd/6ac201_58beb03e908d with goals that should include making reparation for involved.
47f4be9121f859cbf17b.pdf). the damage done to society; and as both an exam- 12 The example of Freire de Melo was not an isolated
4 In Opúsculos, Book VIII, 2 nd edition, Antiga Casa ple that should be set for members of society and a one, inasmuch as although they were open to and
Bertrand-José Bastos & C.ª-Editores, Lisbon, p. 8-9. means of preventing the culprit from reoffending. propagated the humanitarian ideas that opposed cruel
5 The penalty of death was applicable to the crimes of In Classes dos crimes por ordem systematica com as punishments, a number of authors still felt that it was
lèse-majesté, high treason, sedition, unlawful resist- penas correspondentes, segundo a legislação actual, not inappropriate to use the death penalty in specific
ance to authority, jail-breaking, extortion by abuse of Regia Officina Typographica, Lisbon, MDCCCIIII, p. 18 cases, which they justified on the grounds of excep-
public authority, smuggling precious metals, forging and 19. tional necessity. In this respect, see Montesquieu in
wax seals, rape, kidnapping by seduction, incest, big- 7 Although he made these arguments and held Lettres Persanes (letter lxxx), and Rousseau, Contrat
amy, adultery, heresy and apostasy, perjury, sacrilege, the view that the death penalty was useless and Social, Book II, Chapter V. Even Beccaria accepted the
wounding, homicide, murder, robbery, and arson, to unnecessary, António Ribeiro dos Santos nonethe- possibility of the death penalty in two cases: during a
list just a few of the innumerable cases laid down in less considered it to be a lawful act, inasmuch as state of anarchy or in wartime, when a single citizen
Book V of the Ordenações Filipinas (Philippine Code: “if the law lays it down, the law must be obeyed”. might endanger a whole nation; and in peacetime,
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