Page 103 - Abolição_24.10.2017

57 La scienza della legislazione, 1.3, d.57. 63 Regimento do Desembargo do Paço, Carta de Lei de 27 67 Decretos de 11 de janeiro de 1728, 22 de fevereiro de
58 Contrato social, livro 2, c.5. de julho de 1572. 1729, 12 de abril de 1785, 8 de junho de 1785, 22 de ou-
59 A metafísica dos costumes, I. 64 O.F. Livro I, título 3§9, Livro V, título 52 §2, título 53 tubro de 1810 e 19 de agosto de 1811.
60 Princípios do código penal. pr., título 54 pr., título 116. Ver ainda o Regimento do 68 Decretos de 5 de junho de 1824 e 20 de outubro de
61 In p. 122 -124. Desembargo do Paço §§ 18 e 19, lei de 13 de janeiro de 1855.
62 Na apresentação da dissertação inaugural para o ato 1607 e decreto de 16 de julho de 1672. Estavam ainda 69 Decreto de 16 de outubro de 1862.
de conclusões magnas, realizada em 10 de novembro excetuados os casos consagrados nos decretos de 7 de 70 Decreto de 1 de junho de 1865.
de 1866, Manuel da Maia Alcoforado defendia que o maio de 1793, 14 de novembro de 1802, 22 de outubro 71 Decretos de 5 de junho de 1824, 21 de novembro de
poder moderador não poderia exercer a sua prerrogati- de 1810 15 de novembro de 1817, 11 de junho de 1819 e 1825 e 17 de julho de 1832.
va de amnistiar, perdoar ou moderar as penas quando 22 de março de 1821. 72 Carta dirigida a Eduardo Coelho datada de 2 de julho e
estas fossem impostas por crimes de corrupção e inti- 65 Importa salientar que o perdão régio só produzia efei- publicada no Diário de Notícias n.° 746, de 10 de julho
midação eleitoral (§19, a fls. 335), salientando que ti- tos desde que a parte ofendida não se opusesse. de 1867.
nham sido poucos os crimes deste género que não ti- 66 Decretos de 14 de novembro de 1802, 11 de junho de
nham sido amnistiados. 1819 e 28 de setembro de 1863.

54 It should be noted that the remedying of miscar- 57 La scienza della legislazione, 1.3, d.57. bargo do Paço §§ 18 and 19, Law of 13 January 1607
riages of justice would always be guaranteed by the 58 Contrato social, Book 2, ch.5. and Decree of 16 July 1672. Exceptions were also made
‘institute’ of sentence revue. 59 A metafísica dos costumes, I. in relation to the cases addressed in the Decrees
55 We should note that royal clemency was not always 60 Princípios do código penal. of 7 May 1793, 14 November 1802, 22 October 1810,
just intended to save a few convicts from death, 61 P. 122-124. 15 November 1817, 11 June 1819, and 22 March 1821.
but also to reduce prison overcrowding by releasing 62 In an inaugural dissertation on 10 November 1866, 65 It is important to note that royal pardons only
people who were on remand or already serving time. Manuel da Maia Alcoforado argued that the “Mod- entered into effect if the victim(s) didn’t oppose it.
On the country’s prisons and penitentiary regime, erating Power” should not be able exercise its pre- 66 Decrees of 14 November 1802, 11 June 1819, and 28
see: ROMÃO, Miguel, “Pena de Prisão”, in Grandes rogative to grant amnesties and pardons or alleviate September 1863.
Realizações da História do Direito Português, Teoria penalties when the latter were imposed for crimes of 67 Decrees of 11 January 1728, 22 February 1729, 12 April
e História do Direito-Centro de Investigação, Lisbon, corruption or voter intimidation (§19, folio 335), say- 1785, 8 June 1785, 22 October 1810, and 19 August 1811.
2016, p. 119-121; Prisão e ciência penitenciária em ing that in practice, few such crimes had not been 68 Decrees of 5 June 1824, and 20 October 1855.
Portugal, Almedina, Coimbra, 2015; ALBUQUERQUE, amnestied. 69 Decree of 16 October 1862.
Paulo Pinto de, Direito Prisional Português e Europeu, 63 Regimento do Desembargo do Paço (Regulations gov- 70 Decree of 1 June 1865.
Coimbra Editora, Coimbra, 2006; MARQUES, Tiago erning the Royal High Court), Royal Letter with the 71 Decrees of 5 June 1824, 21 November 1825, and 17 July
Pires, Crime e castigo no Liberalismo em Portugal, force of Law dated 27 July 1572. 1832.
Livros Horizonte, Lisbon, 2005. 64 OF Book I, Title 3§9, Book V, Title 52 §2, Title 53 pr., 72 Letter addressed to Eduardo Coelho, dated 2 July and
56 Dos delitos e das penas, xlvi. Title 54 pr., Title 116. Also see Regimento do Desem­ published in Diário de Notícias no. 746 of 10 July 1867.

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