Page 116 - Abolição_24.10.2017

a moralidade dos povos, e a segurança e tranquilidade pública; e logo que ele seja completa e
convenientemente organizado e regularizado, de certo diminuirá a estatística dos crimes, e se
tornará menos necessária a ação policial.» 17
No entanto, a evolução é lentíssima e a concretização das medidas preconizadas é sistema-
ticamente adiada. Este facto leva a que na década de 1860 o debate se mantenha quase inalte-
rável, repetindo -se as mesmas ideias, reafirmando -se as mesmas necessidades e preconizando-
-se a adopção das mesmas medidas.
Em nome da razão e da recuperação do delinquente, a condenação a penas de prisão são
as únicas defendidas como válidas. As outras penas previstas na legislação penal são considera-
das ineficazes e nocivas. Aires de Gouveia repudia a pena de morte, mas critica também outras
penas comummente aplicadas em Portugal, como é o caso da condenação a trabalhos públicos
e o degredo. A condenação a trabalhos públicos seria desumana e em nada contribuiria para a
recuperação do delinquente, além de originar «a falsíssima ideia de que o trabalho é castigo, é
baixeza, é vilania». 18
Em relação à pena de degredo, a sua oposição é também absoluta, vendo nela uma viola-ão é também absoluta, vendo nela uma viola- uma viola-
ção dos direitos que assistem a qualquer homem e um ato de prepotência e não cumprimento
dos seus deveres por parte do Estado: «Enviado para longe é convertido em escravo branco.
Ora, ao Estado não assiste o direito de explorar em benefício próprio o delinquente que, antes
de tal e acima de tudo, é homem.» Levy Maria Jordão defende, igualmente, que a pena de
19

it has been completed and properly organised and regulated, crime rates will certainly fall and
police action will be less necessary”. 17
However, developments were slow and implementation of the measures proposed was
systematically postponed. This meant that the debate remained practically unaltered during
the 1860s, with the same ideas repeated, the same needs restated, and adoption of the same
measures re-established.
In the name of reason and rehabilitation of the offender, prison sentences were the
only kind defended as being valid. The other sentences laid down in criminal legislation were
thought to be inefficient and harmful. Aires de Gouveia rejected the death penalty but also
criticised other penalties commonly applied in Portugal, such as public work or exile. Sen-
tencing to public work would be inhumane and would contribute nothing to the offender’s
rehabilitation, as well as creating “the highly false idea that work is punishment, baseness,
villainy”. 18
He was also absolutely against exile, seeing it as a violation of the rights enjoyed by any
man and an act of presumptuousness and a failure by the state to meet its duties: “Sent far
away, he becomes a white slave. The state does not have the right to exploit the criminal for
its own benefit, since the offender is, above all, a man”. Levy Maria Jordão similarly argued
19
that prison sentences should be the only ones used, and only accepted the sentence of trans-
portation to Africa, widely used in Portugal, to punish lesser offences. 20

115