Page 93 - Abolição_24.10.2017

A CLEMÊNCIA RÉGIA
(OU O EXERCÍCIO DA INDULGENTIA PRINCIPIS)
Face ao exposto, podemos desde já concluir que são vários os fatores que explicam o desuso
da aplicação da pena de morte que se tardou a ser abolida de direito, já há muito que havia
sido suprimida pela sociedade e pelas instâncias judiciais. Todavia e para que a compreensão
do movimento abolicionista seja concluída, deve ser analisada a política seguida por aquele
que era por inerência o supremo magistrado do reino: o monarca. Foi o princípio da aplicação
das penas explicado ao longo da história do pensamento jurídico através do recurso a diversas
teorias como a vingança providencial, a vingança enobrecida e a reparação, ou ainda o contrato
social, evoluindo -se de um conceito em que a pena não visava ainda a regeneração do indiví-
duo, mas «desagravar a justiça e a divindade ferida», como explica Afonso Costa . Deste modo,
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os alicerces do direito de punir encontram -se explanados através de diversas teorias como as
absolutas ou espiritualistas (Fichte, Hegel, Schelling e Krause) e as relativas ou sensualistas
(Locke, Bentham e Helvécio), fazendo parte do primeiro grupo as que assentam no princípio
do contrato social (Beccaria) e do segundo, as de defesa direta e indireta (de que é exemplo
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a tese da utilidade apresentada por Bentham) . De qualquer modo e sem enveredar por um
excurso de história do pensamento jurídico -político, o que também não implica que se ignorem
ou que fossem ignoradas estas correntes, importa analisar, por último, o instrumento que foi
sucessivamente adoptado pelo governante para afastar um número considerável de sentenças

ROYAL CLEMENCY (OR THE EXERCISE OF THE ROYAL PREROGATIVE
OF MERCY – INDULGENTIA PRINCIPIS)
The conclusion we can draw from all this is that multiple factors help explain why the actual
application of the death penalty fell into disuse but it took a long time to eliminate it from the
statute books, despite the concept already having effectively been dismissed by society and the
courts alike for many years. Having said that, if we are to fully understand the abolitionist move-
ment, we also need to look at the policy pursued by the person who was inherently the kingdom’s
highest judge – the sovereign. Over the centuries, legal thinkers have resorted to a number of ideas
to explain the principle that offenders should be subjected to penalties. These include the concepts
of divine vengeance, ennobled vengeance and reparation, or even that of a social contract, evolving
from a base in which penalties were not yet intended to reform the individual, but rather, in the
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words of Afonso Costa, to “redress the damage done to justice and the wounded divinity”. The
foundations of the right to punish are thus explained by a variety of theories, such as the absolutist
or spiritualist (Fichte, Hegel, Schelling and Krause) and the relative or sensualist (Locke, Bentham
and Helvécio) schools of thought. The first of these two groups includes theories based on the
principle of a social contract (Beccaria), while the second is linked to those predicating direct and
indirect forms of defence (one example is Bentham’s utilitarianism). Be that as it may, and with-
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out venturing any further into the history of legal and political thought (albeit without suggesting
that those theoretical currents should be ignored), the last element it is important to look at is an

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