Page 95 - Abolição_24.10.2017

Ainda que se atenda ao facto de que eram poupadas vidas, o que poderia justificar uma
possível recuperação ou regeneração do infrator, a adoção da medida reparadora e de contor-
nos quase divinos não é aceite de modo unânime pela doutrina. Rejeitada integralmente por
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alguns e aceite apenas parcialmente por outros, os argumentos aduzidos frequentemente invo-
cam a violação dos princípios da igualdade e da separação de poderes. Às vozes de Beccaria ,
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Filangieri , Rousseau , Kant e Bentham junta -se Silvestre Pinheiro Ferreira nas O�servações
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que faz sobre a Carta em relação ao artigo 58.° referindo que o direito régio de agraciar e comu-
tar penas só poderia ser permitido quando a legislação vigente fosse «bárbara, como sucede
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com o despotismo militar ou o fanatismo religioso» , pois sendo os poderes independentes,
como pode o «chef du pouvoir exécutif (…) �ettre au néant les décisions du pouvoir judiciaire?» .
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Apesar das críticas, a medida seria ininterruptamente aplicada ao longo de todo o período do
constitucionalismo liberal.
Deste modo, e mantendo o entendimento anterior , o legislador oitocentista excluirá do
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perdão régio alguns delitos, como a «blasfémia de Deus e dos santos; a inconfidência, o fabrico
de moeda falsa, a propinação de veneno ainda que não tenha ocorrido morte, o perjúrio, o
homicídio cometido traiçoeiramente contra pessoas indefesas, com arma oculta e aleivosa de
fogo ou de mão, ou com arcabuz ou espingarda; o testemunho falso; o ato de dar peçonha
ainda que morte se não siga, quebrar prisões por força; pôr fogo; forçar mulheres; soltar presos
a carcereiros por vontade ou peita; entrar em mosteiros de freiras com propósito desonesto;

that, as had once been argued in the past, he/she possessed a touch of the almost divine in his/
her ability to prevent the ultimate outcome of human errors. 54
Despite the fact that lives were saved and that this might permit the recovery or rehabilitation
of some offenders, legal experts and scholars did not unanimously agree with or accept the
adoption of this reparatory measure with its hints of divine authority. Indeed, some of them
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rejected it entirely, while others only partially accepted it, often basing themselves on the argument
that it violated the principles of equality and the separation of powers. The voices of Beccaria,
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Filangieri, Rousseau, Kant and Bentham were joined by that of Silvestre Pinheiro Ferreira in
his O�servações (Observations) on Article 58 of the Charter, in which he says that the royal right to
pardon and commute penalties is only permissible when the legislation of the day is “barbarous,
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as in the cases of military despotism or religious fanaticism”, inasmuch as if the powers of
state are independent of one another, how can the “head of the executive power (…) consign the
decisions of the judicial power to oblivion?”. However, despite the criticisms, the measure was
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applied without interruption throughout the Portuguese liberal constitutionalist period.
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As such, the legislatures of the 19 century maintained the existing situation and excluded
a number of offences from the sovereign’s ability to pardon. These included “blasphemy against
God and the saints; high treason; counterfeiting currency; different forms of poisoning, even
though death does not ensue; perjury; the treacherous homicide of defenceless persons with
a perfidious concealed weapon (firearm or hand) or an arquebus or musket/rifle; bearing false

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