Page 94 - Abolição_24.10.2017

capitais de serem aplicadas. Falamos da concessão do perdão enquanto ato de clemência e
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benignidade régia .
Sem afastar uma prática já enraizada, o século xix manteve o recurso à indulgência régia,
optando por recorrer a um instrumento que até 1833 era emitido pela Mesa do Desembargo
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do Paço em nome do monarca . Ainda que possa parecer que a assunção deste instituto traduz
uma total contradição com o ideário do liberalismo ao corresponder a um ato de dispensa da
lei , o que parecia permitir a violação do princípio da separação de poderes, desta ilação não
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podemos pretender que estivessem preenchidos os requisitos para que a medida fosse rejeitada.
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Assim, e tal como sucedera ao longo do período absolutista , a concessão do perdão
enquanto manifestação de um ato de soberania, permaneceu sob o domínio do governante,
permitindo -lhe «temperar com o alvedrio da prerrogativa real» o excessivo rigor jurídico e corri-
gir os defeitos legislativos, como referia Barjona de Freitas na sessão da Câmara dos Deputados
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em 26 de fevereiro de 1867 . Da competência para perdoar ou minorar penas , a Carta Consti-
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tucional concedia ainda ao Poder Moderador o poder para amnistiar (artigo 74.° §8 ), alargando
o âmbito de competências que a Constituição de 1822 tinha reconhecido ao monarca. Com este
instituto e não obstante o ideário vintista, a Carta legitimava a imiscuição do governante nos
atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ao mesmo tempo que reconhecia um toque
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de natureza quase divina ao governante ao impedir a prossecução de erros humanos , como
outrora se havia defendido.

instrument which successive rulers used to avoid the implementation of a substantial number of
capital punishments – i.e. the grant of pardons, as acts of royal clemency and benevolence. 47
Although an entrenched practice formally remained on the statute books, the 19 century
th
saw widespread use of the royal prerogative of mercy – an instrument which, until 1833, was
actually issued by the Bench of the Royal High Court (Dese��argo do Paço) in the sovereign’s
name. Although it may appear that resorting to this legal “institute” was a complete contradic-
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tion of the ideas and ideals of liberalism, in that it represented a dispensation from the law,
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which in turn seemed like consenting to a breach of the principle of the separation of powers,
this was not enough to ensure its rejection.
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As such, and throughout the absolutist period, the grant of a pardon as a manifestation
of a sovereign act remained in the hands of the highest authority in the land, who was thus able
to “temper” excessive legal harshness and correct defects in legislation by using “the free will
of the royal prerogative”, to quote Barjona de Freitas speaking in the Chamber of Deputies on
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26 February 1867. On the question of the competence to grant pardons and reduce penal-
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ties, the Constitutional Charter also granted the so-called “Moderating Power” the ability to
grant amnesties (Article 74§8), thereby expanding the scope of the competences the sovereign
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had already possessed under the 1822 Constitution. The ideas of the revolutionaries of the
1820s notwithstanding, by enshrining this “institute” the Charter legitimated the sovereign’s
involvement in acts of the legislative and judicial powers, while simultaneously recognising

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